15/07/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 04:19

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 13:42

Transitado em Julgado em data
17/06/2025 15:35

Recebidos os autos
17/06/2025 15:35

Recebidos os autos
07/02/2025 16:54

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 16:54

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 16:54

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 18:24

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0828841-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cristina Rocha Amaral - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
17/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:27

Recebidos os autos
09/12/2024 13:27

Outras Decisões
06/12/2024 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 07:56

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:05

Homologada a Transação
03/10/2024 20:50

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 10:53

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:49

Recebidos os autos
24/04/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:58

Recebidos os autos
08/04/2024 16:56

Recebidos os autos
08/04/2024 16:56

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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