TJMS - 1405239-24.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MARIA JUSSARA DA SILVA RIBEIRO

CPF *01.***.*64-68

Advogados

LORINE SANCHES VIEIRA

OAB: 17818/MS

CPF *90.***.*05-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ: 03.551.835/0001-28

Advogados

NATALIA ROMERO GONCALVES DIAS SANTOS

OAB: 9969/MS

CPF *10.***.*91-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2024 17:37

    Baixa Definitiva

  • 01/11/2024 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 11:07

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2024 11:06

    INCONSISTENTE

  • 24/06/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/06/2024 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1405239-24.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Maria Jussara da Silva Ribeiro Advogada: Lorine Sanches Vieira (OAB: 17818/MS) Agravado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    I) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes a levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.

    II) Verificando-se, da leitura da peça recursal, que a parte agravante deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, o recurso não deve ser conhecido.

    III) Recurso não conhecido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Vice-Presidência Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 21/06/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 13:33

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 20/06/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 15:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 19/06/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 17/06/2024 10:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/06/2024 10:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2024 14:06

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 06/06/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 17:46

    Inclusão em Pauta

  • 23/05/2024 15:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2024 18:37

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 24/04/2024 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 12:58

    Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2024.

  • 08/04/2024 23:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/04/2024 23:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 07:19

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/04/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 15:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 14:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2024 14:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2024 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1405239-24.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Maria Jussara da Silva Ribeiro Advogada: Lorine Sanches Vieira (OAB: 17818/MS) Agravado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) POSTO ISSO, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Em Recurso Especial interposto por Maria Jussara da Silva Ribeiro, por inadequação da via eleita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1405239-24.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Maria Jussara da Silva Ribeiro Advogada: Lorine Sanches Vieira (OAB: 17818/MS) Agravado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, considerando a interposição deste Agravo em Recurso Especial (art. 1.042, caput, CPC) em face de Agravo Interno interposto contra a decisão de negativa de seguimento ao Recurso Especial (fls. 43/50 - 50001), intime-se a parte recorrente para, em cinco dias, manifestar acerca da inadequação do recurso. Às providências.

    Intimem-se.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1405239-24.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Maria Jussara da Silva Ribeiro Advogada: Lorine Sanches Vieira (OAB: 17818/MS) Agravado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1405239-24.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Maria Jussara da Silva Ribeiro Advogada: Lorine Sanches Vieira (OAB: 17818/MS) Agravado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042.

    II) Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo.

    III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

    Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

    IV) Recurso não conhecido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

    Ausente, justificadamente o Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva.

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1405239-24.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Maria Jussara da Silva Ribeiro Advogada: Lorine Sanches Vieira (OAB: 17818/MS) Agravado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Analisando-se o presente agravo interno, constata-se que a decisão monocrática inadmitiu o recurso especial com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, contra a qual, segundo o artigo 1.030, § 1º, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

    Assim, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se o agravante para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual inadmissibilidade do presente recurso quanto a este ponto.

    Após, conclusos.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1405239-24.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Maria Jussara da Silva Ribeiro Advogada: Lorine Sanches Vieira (OAB: 17818/MS) Agravado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1405239-24.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Jussara da Silva Ribeiro Advogada: Lorine Sanches Vieira (OAB: 17818/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO O presente RECURSO ESPECIAL interposto por Maria Jussara da Silva Ribeiro.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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