TJMS - 0806869-69.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2025 12:06
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 12:06
Arquivado Definitivamente
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10/03/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/03/2025 11:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/03/2025 11:43
Juntada de tipo de documento
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10/03/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/03/2025 11:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/03/2025 11:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/03/2025 11:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/03/2025 11:43
Juntada de tipo de documento
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10/03/2025 11:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/03/2025 11:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/03/2025 11:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/03/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/03/2025 11:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/03/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/03/2025 11:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/03/2025 11:40
Juntada de tipo de documento
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10/03/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/03/2025 11:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/03/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/03/2025 11:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/03/2025 11:37
Juntada de tipo de documento
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10/03/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 11:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/03/2025 11:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/03/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 11:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/03/2025 11:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/03/2025 11:36
Juntada de tipo de documento
-
10/03/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 11:30
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/03/2025 11:30
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/03/2025 07:38
Baixa Definitiva
-
07/03/2025 12:50
Baixa Definitiva
-
07/03/2025 12:46
Certidão Cartorária
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07/02/2025 07:38
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2025 03:14
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 14:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/01/2025 14:20
Recebidos os autos
-
09/01/2025 14:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/01/2025 14:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/01/2025 22:01
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 14:59
Expedição de "tipo de documento".
-
08/01/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 14:57
Juntada de tipo de documento
-
08/01/2025 05:49
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 00:01
Publicação
-
08/01/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0806869-69.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Thalyta Belarmino Vieira Anastácio Repre.
Legal: Maria de Fátima Belarmino Vieira Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "A", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 916 - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO FGTS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Tema 916 do STF) e no acórdão recorrido, em relação ao reconhecimento de nulidade nas sucessivas contratações temporárias pelo Poder Público e o direito ao recebimento de FGTS, a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é medida que se impõe.
II) Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Vice-Presidência Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
07/01/2025 09:01
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 16:21
Não-Provimento
-
19/12/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 16:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/12/2024 14:00
Deliberação em Sessão
-
18/12/2024 14:00
Deliberação em Sessão
-
11/12/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 09:00
Deliberação em Sessão
-
08/12/2024 11:40
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/12/2024 00:01
Publicação
-
02/12/2024 13:35
Inclusão em pauta
-
02/12/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 12:51
Inclusão em Pauta
-
22/11/2024 19:25
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 11:40
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
04/11/2024 17:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/10/2024 17:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/10/2024 17:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
18/10/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 01:34
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 10:48
Expedição de "tipo de documento".
-
25/09/2024 02:47
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 00:01
Publicação
-
24/09/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 18:52
Publicação
-
20/09/2024 07:43
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
20/09/2024 07:43
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2024 10:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/09/2024 14:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/09/2024 14:06
Recebidos os autos
-
13/09/2024 14:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/09/2024 14:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/08/2024 18:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/08/2024 18:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/07/2024 09:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/07/2024 09:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/07/2024 10:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/07/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 08:59
Juntada de tipo de documento
-
23/07/2024 02:43
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 00:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 00:01
Publicação
-
23/07/2024 00:01
Publicação
-
22/07/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 09:59
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/07/2024 09:59
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/07/2024 09:59
Expedição de "tipo de documento".
-
22/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2023
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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