23/07/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 16:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2025 19:46

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:36

Recebidos os autos
10/06/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 12:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:15

Recebidos os autos
10/06/2025 09:15

Decisão ou Despacho
10/06/2025 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 18:13

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Helen Elise Huçalo (OAB 12642/MS), Gustawo Adolpho de LIma Toletino (OAB 7919B/MS) Processo 0825193-39.2021.8.12.0001 - Imissão na Posse - Autora: Bianka Abrahão, Guilherme Wakazuma Abrahão Costa - Réu: Alexandre Fernandes Costa - Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE FERNANDES COSTA em face de sentença proferida nas fls. 1251-1257.

Alega o Embargante que: (i) não houve análise do pedido de Justiça Gratuita do Embargante/Requerido.

A parte Embargada expôs que: (a) o Embargante/Requerido não comprovou sua hipossuficiência financeira, portanto seu pedido deve ser indeferido.

Pois bem.

Observo que a parte Embargante/Requerida solicitou os benefícios da Justiça Gratuita nas fls. 898 (na contestação), e não houve realmente análise deste pedido.

Para a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o.

Inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O que indica não ser absoluta a presunção exposta no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

No caso dos autos, nota-se que o(a/os) Requerente(s) é(são) autônomo, mas não se dignou a informar sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-lo sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Observando a existência de um excesso nos pedidos de Gratuidade da Justiça na Comarca e visando garantir o benefício apenas a quem faz jus a ela, determino que a(os) Embargante/Requerido quecomprove(m) sua hipossuficiência financeira, apresentando algum dos seguintes documentos: carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, balancete contábil (se pessoa jurídica), extratos bancários etc OU que procedam ao imediato recolhimento das custas processuais.

Para tanto, concedo o prazo de 10 dias.

Tratando-se de feito já sentenciado, com pendência de recurso de apelação, após, retornem os autos conclusos na fila MEDIDAS URGENTES para análise da Gratuidade da Justiça e processamento do recurso de apelação (fls. 1244-1250 e contrarrazões nas fls. 1264-1272).

Intime.

Cumpra-se.
14/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:49

Recebidos os autos
13/05/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:11

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 11:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:28

Recebidos os autos
28/04/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 13:35

Recebidos os autos
20/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:42

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 14:23

Recebidos os autos
24/01/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Helen Elise Huçalo (OAB 12642/MS), Gustawo Adolpho de LIma Toletino (OAB 7919B/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0825193-39.2021.8.12.0001 - Imissão na Posse - Autora: Bianka Abrahão, Guilherme Wakazuma Abrahão Costa - Réu: Alexandre Fernandes Costa - Sentneça de f.1240: 2.

DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, decreto a extinção do feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para os seguintes fins: a) reconhecer o domínio dos requerentes sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 200.334 do CRI da 1ª Circunscrição local, tornando definitiva a imissão dos requerentes na posse do bem; b) condenar o requerido ao pagamento de aluguel em favor dos autores, desde 24/05/2021 (data do recebimento da notificação extrajudicial de desoupação - f. 32) até a efetiva imissão na posse do bem (25/10/2021 - f. 864).

Os valores devem ser apurados em futura liquidação, e deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA a partir da posse injusta, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024).

Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento de 30% das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil/2015.

O percentual remanescente (70%) deverá ser arcado pelo requerido.

Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais com relação à parte autora, em razão da concessão das benesses da gratuidade da Justiça às f. 827/829 (art. 98, §3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas e antoações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
18/12/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 16:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:56

Recebidos os autos
16/12/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:55

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2024 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 13:40

Recebidos os autos
17/09/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 00:36

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 09:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2024 17:04

Recebidos os autos
17/07/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:09

Recebidos os autos
06/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 10:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:16

Recebidos os autos
24/04/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:21

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 09:25

Recebidos os autos
14/03/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 08:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/02/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 15:16

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 14:31

de Instrução e Julgamento
02/02/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:08

Recebidos os autos
24/01/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:03

Recebidos os autos
24/01/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 14:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 12:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 14:13

de Instrução e Julgamento
22/01/2024 19:01

Recebidos os autos
22/01/2024 19:01

Decisão ou Despacho
19/01/2024 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 14:50

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 02:54

Decorrido prazo de parte
09/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:50

Recebidos os autos
07/11/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 08:00

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 08:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:48

Recebidos os autos
06/11/2023 16:48

Outras Decisões
12/09/2023 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2023 02:51

Decorrido prazo de parte
24/08/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 19:47

Recebidos os autos
03/08/2023 19:47

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 07:26

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 07:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/07/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:17

Recebidos os autos
20/07/2023 17:17

Decisão ou Despacho
20/07/2023 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:49

Recebidos os autos
11/07/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 22:29

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 22:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/06/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 19:21

Recebidos os autos
27/06/2023 19:21

Outras Decisões
26/05/2023 15:07

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 17:21

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:20

Recebidos os autos
02/05/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 15:45

Recebidos os autos
01/03/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 18:55

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 18:54

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 18:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 18:53

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 18:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2023 18:14

Recebidos os autos
27/02/2023 18:10

Outras Decisões
03/01/2023 00:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2022 14:07

Decorrido prazo de parte
16/11/2022 17:46

Juntada de Petição de tipo
20/10/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 21:47

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 16:27

Recebidos os autos
13/10/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2022 14:17

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 19:00

Juntada de Petição de tipo
07/07/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 17:59

Juntada de tipo de documento
06/07/2022 17:59

Juntada de tipo de documento
16/02/2022 16:18

Juntada de tipo de documento
16/02/2022 16:18

Juntada de tipo de documento
02/02/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 13:57

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 16:18

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 16:18

Expedição de tipo de documento.
27/01/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 03:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 14:35

Juntada de Petição de tipo
23/11/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 02:48

Juntada de tipo de documento
04/11/2021 13:38

Juntada de tipo de documento
21/10/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 13:11

Expedição de tipo de documento.
19/10/2021 18:43

Expedição de tipo de documento.
19/10/2021 17:46

Remetidos os Autos para destino.
19/10/2021 17:46

Remetidos os Autos para destino.
19/10/2021 17:44

Expedição de tipo de documento.
19/10/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 19:10

Recebidos os autos
06/10/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 07:58

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2021 17:06

Juntada de Petição de tipo
27/09/2021 06:58

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 15:57

Juntada de tipo de documento
21/09/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 19:17

Juntada de tipo de documento
06/09/2021 02:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 17:35

Expedição de tipo de documento.
28/07/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 16:43

Expedição de tipo de documento.
28/07/2021 15:33

Recebidos os autos
28/07/2021 15:33

Juntada de Petição de tipo
28/07/2021 15:19

Remetidos os Autos para destino.
28/07/2021 15:19

Remetidos os Autos para destino.
28/07/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 17:28

Expedição de tipo de documento.
27/07/2021 17:28

Expedição de tipo de documento.
27/07/2021 17:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/07/2021 16:47

Recebidos os autos
27/07/2021 16:47

Tutela Provisória
27/07/2021 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2021 19:53

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 19:53

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 19:14

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
26/07/2021 19:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 19:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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