16/06/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 13:19

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 13:19

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 10:43

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 03:40

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 11:13

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 11:07

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 19:24

Recebidos os autos
13/05/2025 19:24

Decisão ou Despacho
12/05/2025 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Weslley Nogueira Santos (OAB 25239/MS) Processo 0826536-29.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli dos Santos Cravalho - Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marli dos Santos Cravalho em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 20/07/2021 a 12/2023 (f. 18/46), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marli dos Santos Cravalho em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
28/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 05:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:19

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 20:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:18

Homologada a Transação
06/03/2025 10:44

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 20:27

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 18:54

Recebidos os autos
27/02/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 03:58

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 18:56

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 18:55

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Weslley Nogueira Santos (OAB 25239/MS) Processo 0826536-29.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli dos Santos Cravalho - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
07/01/2025 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/01/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:57

Recebidos os autos
01/11/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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