22/07/2025 20:00

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 13:48

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:11

Recebidos os autos
26/05/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2025 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 16:59

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 12:40

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 03:11

Decorrido prazo de parte
18/02/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Walfrido Ferreira de Azambuja Júnior (OAB 4088/MS), Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS), Bruno Mendonça de Azambuja (OAB 18690B/MS), Débora Cândia Artusi Buso (OAB 29225/MS) Processo 0806337-27.2021.8.12.0001 - Monitória - Autor: SPAL Industria Brasileira de Bebidas S/A - Réu: Famaroli Comercio de Alimentos Eireli Epp, Famaroli Comercio de Alimentos Eireli Epp, Moreninha Comercio de Alimentos Ltda, Famaroli Comércio de Alimentos - Eireli - Epp, Manoel Rodrigues de Lima Junior e Cia Ltda - Intimação do embargado para responder aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 dias.
17/02/2025 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 21:45

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Walfrido Ferreira de Azambuja Júnior (OAB 4088/MS), Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS), Bruno Mendonça de Azambuja (OAB 18690B/MS), Débora Cândia Artusi Buso (OAB 29225/MS) Processo 0806337-27.2021.8.12.0001 - Monitória - Autor: SPAL Industria Brasileira de Bebidas S/A - Réu: Famaroli Comercio de Alimentos Eireli Epp, Famaroli Comercio de Alimentos Eireli Epp, Moreninha Comercio de Alimentos Ltda, Famaroli Comércio de Alimentos - Eireli - Epp, Manoel Rodrigues de Lima Junior e Cia Ltda - Diante do exposto, constituo de pleno direito os seguintes valores: a) R$854,94, com correção IGP-M de 26/03/2020 (f. 61); R$178,07, com correção IGP-M de 20/03/2020 (f. 62); R$905,11, com correção IGP-M de 23/03/2020 (f. 64); R$217,59, com correção IGP-M de 23/03/2020 (f. 66); R$168,38, com correção IGP-M de 23/03/2020 (f. 67); R$798,13, com correção IGP-M de 26/03/2020 (f. 68); R$1.426,61, com correção IGP-M de 23/03/2020 (f. 69); R$1.483,60, com correção IGP-M de 23/03/2020 (f. 70); R$1.301,99, com correção IGP-M de 24/03/2020 (f. 71); R$673,81, com correção IGP-M de 17/03/2020 (f. 72); R$193,00, com correção IGP-M de 27/03/2020 (f. 73); R$284,05, com correção IGP-M de 24/03/2020 (f. 75); R$935,99, com correção IGP-M de 20/03/2020 (f. 76) e juros de mora simples de 1% da citação em face de Famaroli Comércio de Alimentos Eireli Epp; b) R$395,87, com correção pelo IGP-M de 23/03/2020 (f. 60); R$1.325,02, com correção IGP-M de 25/03/2020 (f. 77); e juros de mora simples de 1% da citação em face de Manoel Rodrigues de Lima Junior e Cia.

Ltda.; e c) R$283,72, com correção IGP-M de 25/03/2020 (f. 65); R$1.323,11, com correção IGP-M de 25/03/2020 (f. 78); e juros de mora simples de 1% da citação em face de Moreninha Comércio de Alimentos Ltda.

Sucumbentes quase que na totalidade, condeno somente as embargantes ao pagamento de honorários advocatícios de 11% sobre o valor atualizado da respectiva condenação, conforme os itens "a", "b" e "c", do dispositivo, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela ocorrência de instrução.

Custas finais em 50% para Famaroli Comércio de Alimentos Eireli Epp e 25% para Manoel Rodrigues de Lima Junior e Cia.

Ltda. 25% para Moreninha Comércio de Alimentos Ltda.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.
17/12/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:01

Recebidos os autos
12/12/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:01

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 17:41

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 17:40

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 17:39

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:49

de Instrução e Julgamento
06/08/2024 14:30

Remetidos os Autos para destino.
06/08/2024 14:29

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 12:09

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 12:03

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 15:53

de Instrução e Julgamento
27/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 13:17

de Instrução e Julgamento
17/06/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:21

de Instrução e Julgamento
04/06/2024 15:43

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2024 14:54

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 17:25

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 15:56

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 03:13

Decorrido prazo de parte
01/04/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 12:56

de Instrução e Julgamento
22/03/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 13:15

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:39

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:35

Decisão ou Despacho
05/03/2024 18:02

de Instrução e Julgamento
05/03/2024 17:51

Remetidos os Autos para destino.
04/03/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 14:58

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 13:50

de Instrução e Julgamento
16/08/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 13:50

de Instrução e Julgamento
16/08/2023 13:36

Recebidos os autos
16/08/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 16:57

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:08

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 15:06

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 15:06

de Instrução e Julgamento
14/12/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 14:51

Recebidos os autos
14/12/2022 14:51

de Instrução e Julgamento
14/12/2022 14:16

Juntada de Petição de tipo
14/12/2022 12:25

Juntada de Petição de tipo
13/12/2022 10:16

Juntada de Petição de tipo
05/12/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:38

Juntada de tipo de documento
21/11/2022 16:38

Juntada de tipo de documento
07/11/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 17:39

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:55

Juntada de Petição de tipo
26/10/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
25/10/2022 13:46

Realizado cálculo de custas
21/10/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 13:31

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 12:03

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 12:01

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 12:01

de Instrução e Julgamento
29/09/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 12:00

Juntada de tipo de documento
21/09/2022 12:00

Juntada de tipo de documento
20/09/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:07

de Instrução e Julgamento
19/09/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 13:51

Recebidos os autos
19/09/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 12:30

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 12:22

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 14:07

Recebidos os autos
27/07/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 06:18

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2022 09:45

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 19:13

Recebidos os autos
22/06/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2022 07:05

Realizado cálculo de custas
15/06/2022 16:47

Juntada de Petição de tipo
14/06/2022 15:58

Realizado cálculo de custas
07/06/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 15:45

Juntada de Petição de tipo
16/02/2022 09:10

Juntada de Petição de tipo
08/02/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 15:31

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 15:30

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 15:30

de Instrução e Julgamento
21/01/2022 17:21

Recebidos os autos
21/01/2022 17:21

Pedido de inclusão
08/11/2021 02:11

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 22:46

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2021 18:51

Juntada de Petição de tipo
21/09/2021 14:31

Juntada de Petição de tipo
02/09/2021 20:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 22:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 14:06

Recebidos os autos
24/08/2021 14:06

Decisão de Saneamento e Organização
18/06/2021 01:08

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 06:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 15:06

Juntada de Petição de tipo
14/05/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 16:46

Juntada de Petição de tipo
02/05/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 19:36

Juntada de tipo de documento
15/04/2021 19:35

Juntada de tipo de documento
15/04/2021 19:35

Juntada de tipo de documento
15/04/2021 19:35

Juntada de tipo de documento
15/04/2021 19:35

Juntada de tipo de documento
29/03/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 17:00

Expedição de tipo de documento.
26/03/2021 16:59

Expedição de tipo de documento.
26/03/2021 16:59

Expedição de tipo de documento.
26/03/2021 16:59

Expedição de tipo de documento.
26/03/2021 16:59

Expedição de tipo de documento.
26/03/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 17:03

Juntada de Petição de tipo
17/03/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 18:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 12:10

Expedição de tipo de documento.
10/03/2021 09:07

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2021 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2021 08:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 08:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 15:44

Recebidos os autos
04/03/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2021 08:42

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
03/03/2021 08:41

Realizado cálculo de custas
03/03/2021 08:41

Realizado cálculo de custas
03/03/2021 08:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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