06/06/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 13:35

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:33

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Everton Mayer de Oliveira (OAB 13120/MS), Edgar Martins Veloso (OAB 13695/MS) Processo 0830379-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Karolina Teixeira Ferreira - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA KAROLINA TEIXEIRA FERREIRA em face do Município de Campo Grande/MS, a fim de condenar o Requerido ao pagamento de adicional de aperfeiçoamento profissional ao Requerente, no período de 12/2019 até a implementação, no percentual de 05% (cinco por cento) sobre o respectivo vencimento-base ou salário-base, devendo ser corrigido monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos e, ainda, acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da data da citação (Art. 405 do Código Civil), nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:51

Homologada a Transação
07/05/2025 19:04

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:41

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:52

de Conciliação
14/03/2025 03:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Everton Mayer de Oliveira (OAB 13120/MS), Mário Cézar Machado Domingos (OAB 13125/MS), Edgar Martins Veloso (OAB 13695/MS) Processo 0830379-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Karolina Teixeira Ferreira - Intimação do patrono da parte autora para, querendo, no prazo de 10(dez) dias úteis, impugnar.
13/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:50

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Everton Mayer de Oliveira (OAB 13120/MS), Mário Cézar Machado Domingos (OAB 13125/MS), Edgar Martins Veloso (OAB 13695/MS) Processo 0830379-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Karolina Teixeira Ferreira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:34

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:50

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 11:41

de Instrução e Julgamento
19/12/2024 13:40

Recebidos os autos
19/12/2024 13:40

Determinada Requisição de Informações
18/12/2024 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 06:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Everton Mayer de Oliveira (OAB 13120/MS) Processo 0830379-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Karolina Teixeira Ferreira - Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.
13/12/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:47

Recebidos os autos
12/12/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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