03/06/2025 01:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:28

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0824077-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline de Souza Salgueiro Fortunato - Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(a) leigo(a) para julgamento dos embargos.

Providências necessárias.
08/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:01

Recebidos os autos
29/04/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 17:13

Recebidos os autos
28/04/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:06

Recebidos os autos
28/04/2025 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0824077-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline de Souza Salgueiro Fortunato - Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença de página(s) 158/167: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE DE SOUZA SALGUEIRO FORTUNATO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e FUNSAU - FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar a parte requerida ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de outubro de 2020 até agosto de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis .

Bem como, para, querendo, interpor recurso no prazo de 10 dias por intermédio de advogado(a).
16/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:17

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 11:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:39

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:39

Homologada a Transação
06/04/2025 11:09

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 18:53

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0824077-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline de Souza Salgueiro Fortunato - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
20/12/2024 05:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 04:08

Decorrido prazo de parte
25/11/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 13:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2024 20:38

Recebidos os autos
04/10/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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