TJMS - 0800980-72.2023.8.12.0041
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/03/2025 12:58
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 12:58
Arquivado Definitivamente
-
13/03/2025 07:18
Transitado em Julgado em "data"
-
06/02/2025 09:21
Juntada de tipo de documento
-
06/02/2025 09:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/02/2025 09:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/01/2025 22:01
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 15:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/01/2025 15:52
Recebidos os autos
-
24/01/2025 15:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/01/2025 15:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/01/2025 11:58
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 11:58
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
24/01/2025 11:57
Expedição de "tipo de documento".
-
24/01/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 11:34
Juntada de tipo de documento
-
24/01/2025 01:58
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 00:01
Publicação
-
24/01/2025 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800980-72.2023.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des.
Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.
Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Apelado: Cd Agropecuária Ltda.
Repre.
Legal: Clairto Delazeri Advogado: Marcos Alexandre Belatti (OAB: 13656A/MS) Interessada: Secretária de Finanças do Município de Ribas do Rio Pardo Interessado: Coordenador de Tributos do Município de Ribas do Rio Pardo EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL RURAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - ARTIGO 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE DAS COTAS SOCIAIS QUE SE PRETENDE INTEGRALIZAR - APLICAÇÃO DO TEMA 796 DO STF (RE N. 796.376/SC) - SENTENÇA REFORMADA - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
O STF, quando no julgamento do Tema 796, fixou a tese de que a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 2.
A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital é imune ao ITBI (inciso I, do § 2º, do art. 156, da CF).
Sendo o capital social da empresa inferior ao valor do imóvel que se pretende integralizar, não há falar em imunidade tributária sobre o valor que exceder o capital social da pessoa jurídica. 3.
Segurança denegada.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram provimento, nos termos do voto do Des.
João Maria Lós, vencido o Relator e o 2º Vogal.
Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC. -
23/01/2025 12:17
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 10:56
Provimento
-
22/01/2025 14:38
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/01/2025 14:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
14/01/2025 02:42
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 02:42
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 00:01
Publicação
-
14/01/2025 00:01
Publicação
-
14/01/2025 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800980-72.2023.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.
Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Apelado: Cd Agropecuária Ltda.
Repre.
Legal: Clairto Delazeri Advogado: Marcos Alexandre Belatti (OAB: 13656A/MS) Interessada: Secretária de Finanças do Município de Ribas do Rio Pardo Interessado: Coordenador de Tributos do Município de Ribas do Rio Pardo Julgamento Virtual Iniciado -
13/01/2025 07:04
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 07:04
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 17:30
Inclusão em pauta
-
18/12/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 20:13
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 08:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/10/2024 21:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/10/2024 21:21
Recebidos os autos
-
13/10/2024 21:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/10/2024 21:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/09/2024 13:26
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/09/2024 13:26
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
21/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 12:05
Expedição de "tipo de documento".
-
20/08/2024 18:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 18:05
Juntada de tipo de documento
-
20/08/2024 18:05
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
20/08/2024 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 09:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
12/06/2024 09:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/06/2024 15:01
Expedida/Certificada
-
06/06/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 15:00
Expedição de "tipo de documento".
-
06/06/2024 00:18
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 00:01
Publicação
-
05/06/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 18:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/06/2024 18:44
Expedição de "tipo de documento".
-
04/06/2024 18:44
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
04/06/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 13:22
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
23/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0861364-24.2023.8.12.0001
Holder Fundo de Investimento em Direitos...
Gleiciele Dias Inacio
Advogado: Thiago Jovani
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/10/2023 15:21
Processo nº 0801307-79.2019.8.12.0001
Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoo...
Baeve Comercio de Eletronicos &Amp; Servicos...
Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/08/2020 10:27
Processo nº 0823207-55.2018.8.12.0001
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Claudia La Picirelli de Arruda Carlana
Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/08/2020 16:40
Processo nº 0800603-32.2017.8.12.0035
Ministerio Publico Estadual
Jose Roberto Felipe Arcoverde
Advogado: Ederson de Castilhos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/05/2017 18:13
Processo nº 0802210-90.2024.8.12.0017
Maria Luciana da Silva dos Santos
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/04/2024 16:42