TJMS - 1400002-04.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

CLAUDINEI NUNES DA SILVA

CPF *77.***.*20-00

Advogados

FERNANDO DOS SANTOS MELO

OAB: 12413/MS

CPF *90.***.*59-34

Polo Passivo

Partes

LUCIANA MACHADO PEIXOTO

CPF *14.***.*60-25

CARLOS GONCALVES

CPF *28.***.*37-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 09:45

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 09:45

    Baixa Definitiva

  • 26/02/2025 08:55

    Transitado em Julgado em "data"

  • 04/02/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 11:25

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 04/02/2025 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1400002-04.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Requerente: Claudinei Nunes da Silva Advogado: Fernando dos Santos Melo (OAB: 12413/MS) Requerido: Luciana Machado Peixoto Requerido: Carlos Gonçalves EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - ART. 966, INC.

    V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO OCORRÊNCIA - CITAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA NOS AUTOS DE ORIGEM - REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR EDITAL PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA - PRETENSÃO DE REANÁLISE - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Ação Rescisória embasada nos incs.

    V e VIII, do art. 966 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de rescisão de decisão de mérito que viole manifestamente norma jurídica e erro de fato.

    Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma.

    Precedentes." (AgInt na AR 6.856/DF, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 15/03/2022, DJe 17/03/2022). É possível indeferir-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória quando for verificado o seu descabimento de plano, a exemplo da utilização indevida do instrumento como sucedâneo recursal ou da flagrante inexistência de violação manifesta de norma jurídica (AgInt no AREsp 1.186.603/DF, Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 15/10/2021)." (AgInt no AREsp n. 2.395.483/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).

    Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do Código de Processo Civil.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, extinguiram a ação sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator..

  • 03/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 15:49

    Negação de seguimento

  • 28/01/2025 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 00:01

    Publicação

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1400002-04.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Requerente: Claudinei Nunes da Silva Advogado: Fernando dos Santos Melo (OAB: 12413/MS) Requerido: Luciana Machado Peixoto Requerido: Carlos Gonçalves Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/01/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 11:47

    Inclusão em pauta

  • 21/01/2025 13:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2025 20:36

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2025 20:36

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2025 20:36

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2025 20:36

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2025 20:36

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2025 20:36

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2025 20:35

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2025 20:35

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2025 20:35

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2025 20:35

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2025 20:35

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2025 20:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/01/2025 20:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/01/2025 20:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/01/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 00:01

    Publicação

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1400002-04.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Requerente: Claudinei Nunes da Silva Advogado: Fernando dos Santos Melo (OAB: 12413/MS) Requerido: Luciana Machado Peixoto Requerido: Carlos Gonçalves Diante disso, nos termos dos arts. 99, § 2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos: a) por petição, o Relatório de Cálculo de Conta Judicial (GRJ), cuja emissão é possível no Sistema de Automação Judiciária (SAJ) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Serviços/Custas Processuais), visando comprovar o valor das custas e/ou despesas processuais que deveriam ser adiantadas; b) documentos que comprovem quais são seus rendimentos mensais, tais como holerite, declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos 3 meses, suas despesas habituais (tarifas de água, energia, faturas de cartões de crédito e etc), bem como eventuais gastos extraordinários, sob pena de indeferimento da inicial.

    Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

  • 10/01/2025 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 18:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/01/2025 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 02:45

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 09/01/2025 00:01

    Publicação

  • 08/01/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 14:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/01/2025 14:07

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/01/2025 14:07

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 08/01/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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