13/05/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 09:25

Transitado em Julgado em data
24/04/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 06:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Alexandre Ferreira dos Santos (OAB 30483/MS) Processo 0806183-53.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Laercio Martins Pereira - Réu: Banco Votorantim S.A. - (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil e do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, acolho a preliminar invocada e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, declarando a incompetência do Juizado Especial para apreciar a matéria, porque demanda prova pericial complexa, facultando-se às partes o ajuizamento no juízo competente.

Sem custas ou honorários advocatícios, por incabíveis (art. 54 e 55 da lei 9.099/95).

Na forma do art. 40, da lei federal 9.099/95, submeto a presente decisão à apreciação do juiz togado. (...) SENTENÇA Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais
10/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:17

Recebidos os autos
01/04/2025 15:17

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:15

Homologada a Transação
26/02/2025 17:41

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 11:02

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2025 16:56

de Instrução e Julgamento
10/02/2025 06:45

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 06:45

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 06:23

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 11:15

Juntada de Petição de tipo
26/12/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
23/12/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Ferreira dos Santos (OAB 30483/MS) Processo 0806183-53.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Laercio Martins Pereira - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
12/12/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 18:20

de Instrução e Julgamento
23/10/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 20:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 20:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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