30/05/2023 15:56

Arquivado Definitivamente
20/05/2023 01:58

Expedição de Certidão.
10/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:21

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2023.
09/05/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:36

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:13

Recebidos os autos
25/04/2023 12:13

Recebidos os autos
24/04/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
27/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800270-07.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Eliana Quinhones Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Conforme dispõe o art. 43, § 2º, do CDC, é inafastável a obrigação do órgão de proteção ao crédito a notificação prévia do consumidor quanto a inscrição a ser realizada nos respectivos cadastros, bastando que órgão de proteção ao crédito comprove a postagem da correspondência, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 59 - REsp 1.083.291/RS.

No caso, comprovado nos autos o cumprimento do disposto no art. 43, § 2º do CDC, inexiste conduta omissiva, caracterizadora de dano moral.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800270-07.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Eliana Quinhones Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/03/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 14:02

Juntada de Petição de Contra-razões
01/03/2023 14:02

Juntada de Petição de Contra-razões
23/02/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/02/2023.
16/02/2023 01:27

Expedição de Certidão.
09/02/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:51

Expedição de Certidão.
06/02/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2023.
03/02/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:00

Juntada de Petição de Apelação
14/12/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 01:25

Expedição de Certidão.
01/12/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2022.
30/11/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 12:38

Expedição de Certidão.
25/11/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:48

Recebidos os autos
23/11/2022 13:48

Expedição de Certidão.
23/11/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:47

Julgado improcedente o pedido
24/06/2022 10:22

Conclusos para decisão
20/06/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 10:15

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2022 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2022.
15/06/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 17:02

Juntada de Petição de contestação
07/06/2022 17:01

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 00:28

Expedição de Certidão.
20/05/2022 17:16

Expedição de Certidão.
20/05/2022 15:55

Expedição de Carta.
20/05/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 14:18

Expedição de Carta.
27/04/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2022.
27/04/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2022 16:45

Recebidos os autos
27/03/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 22:55

Conclusos para despacho
24/03/2022 22:54

Expedição de Certidão.
24/03/2022 22:54

INCONSISTENTE
21/03/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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