18/09/2025 08:54

Juntada de NULL
08/09/2025 14:46

Juntada de Mandado
08/09/2025 14:46

Juntada de NULL
26/08/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:27

Autos entregues em carga ao Defensor
17/08/2025 17:51

Recebidos os autos do Ministério Público
17/08/2025 17:51

Manifestação do Ministério Público
08/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:27

Autos entregues em carga ao Promotor
06/08/2025 19:01

Juntada de NULL
06/08/2025 19:01

Juntada de Mandado
04/08/2025 16:23

Autos preparados para expedição
04/08/2025 16:22

Documento Digitalizado
04/08/2025 12:22

Juntada de NULL
01/08/2025 18:53

Expedição de Ofício.
01/08/2025 17:36

Juntada de NULL
30/07/2025 14:04

Expedição em análise para assinatura
30/07/2025 13:38

Autos preparados para expedição
30/07/2025 11:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 06:31

Prazo em Curso
30/07/2025 06:31

Conclusos para despacho
30/07/2025 06:30

Expedição de Certidão.
30/07/2025 06:25

Autos preparados para expedição
29/07/2025 13:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:25

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:46

Autos preparados para expedição
24/07/2025 11:44

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/07/2025 11:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
22/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:02

Autos entregues em carga ao Defensor
21/07/2025 18:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:29

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:46

Juntada de NULL
18/07/2025 13:46

Juntada de Mandado
17/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 10:04

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/07/2025 10:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
14/07/2025 18:38

Expedição de Mandado.
14/07/2025 18:37

Expedição de Mandado.
14/07/2025 18:37

Expedição de Mandado.
14/07/2025 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:07

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:40

Expedição em análise para assinatura
14/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:26

Autos preparados para expedição
11/07/2025 14:54

Documento Digitalizado
11/07/2025 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2025 12:21

Conclusos para decisão
11/07/2025 01:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
07/07/2025 14:33

Prazo em Curso
02/07/2025 02:57

Prazo em Curso
01/07/2025 04:58

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 12:50

Informação do Sistema
30/06/2025 12:50

Apensado ao processo numero do processo
30/06/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 06:19

Prazo em Curso
30/06/2025 06:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 06:18

Autos entregues em carga ao Defensor
30/06/2025 06:18

Emissão da Relação
30/06/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:01

Conclusos para decisão
27/06/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 17:45

Juntada de NULL
25/06/2025 17:45

Juntada de Mandado
25/06/2025 12:08

Autos preparados para expedição
24/06/2025 20:52

Recebidos os autos do Ministério Público
24/06/2025 20:52

Manifestação do Ministério Público
24/06/2025 17:53

Juntada de Petição de Apelação
24/06/2025 06:36

Juntada de Petição de Apelação
23/06/2025 13:11

Documento Digitalizado
23/06/2025 11:09

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/06/2025 11:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
23/06/2025 09:57

Juntada de NULL
18/06/2025 17:09

Juntada de Petição de resposta
18/06/2025 09:18

Prazo em Curso
17/06/2025 16:47

Autos preparados para expedição
17/06/2025 15:07

Expedição de Mandado.
17/06/2025 15:07

Expedição de Mandado.
17/06/2025 15:05

Expedição de Mandado.
17/06/2025 13:14

Expedição em análise para assinatura
17/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:01

Autos entregues em carga ao Promotor
17/06/2025 08:01

Autos preparados para expedição
17/06/2025 08:01

Prazo em Curso
16/06/2025 19:29

Documento Digitalizado
16/06/2025 19:23

Documento Digitalizado
16/06/2025 19:23

Documento Digitalizado
16/06/2025 18:31

Emissão da Relação
16/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:21

Autos entregues em carga ao Defensor
16/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:20

Autos entregues em carga ao Promotor
16/06/2025 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:37

Registro de Sentença
16/06/2025 17:37

Sentença Condenatória
16/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:44

Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Alegações finais
11/06/2025 08:35

Recebidos os autos do Ministério Público
11/06/2025 08:35

Manifestação do Ministério Público
09/06/2025 10:51

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/06/2025 10:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
05/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:38

Autos entregues em carga ao Promotor
03/06/2025 18:41

Juntada de Petição de Alegações finais
03/06/2025 01:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.
28/05/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelen Cristina de Oliveira (OAB 15859/MS), Rosemere de Oliveira Santos (OAB 57353/GO) Processo 0900528-35.2024.8.12.0009 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Keven Mates Goncalves, Mauricio Martins De Lemos, Amanda Michelli Morais Do Nascimento - Intimação da defesa para apresentar memoriais no prazo legal.
27/05/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:54

Autos entregues em carga ao Defensor
26/05/2025 14:53

Prazo em Curso
26/05/2025 14:42

Emissão da Relação
16/05/2025 15:39

Recebidos os autos do Ministério Público
16/05/2025 15:39

Manifestação do Ministério Público
10/05/2025 10:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/05/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 18:56

Prazo em Curso
09/05/2025 12:14

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:09

Juntada de Informações
09/05/2025 09:12

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:12

Autos entregues em carga ao Promotor
08/05/2025 18:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 04:12:20, 2ª Vara.
08/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:55

Juntada de Carta precatória
30/04/2025 13:25

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/04/2025 13:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
28/04/2025 17:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/04/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:58

Autos entregues em carga ao Defensor
28/04/2025 17:56

Juntada de NULL
28/04/2025 17:56

Juntada de Mandado
19/04/2025 16:47

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/04/2025 16:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
16/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:34

Autos entregues em carga ao Defensor
15/04/2025 15:55

Juntada de NULL
15/04/2025 15:55

Juntada de Mandado
14/04/2025 15:34

Juntada de Carta precatória
09/04/2025 16:32

Juntada de NULL
09/04/2025 16:32

Juntada de Mandado
09/04/2025 13:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/04/2025 08:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 18:16

Juntada de Informações
03/04/2025 18:03

Expedição de Ofício.
03/04/2025 16:24

Juntada de Mandado
03/04/2025 16:23

Juntada de NULL
03/04/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 12:33

Documento Digitalizado
03/04/2025 09:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/04/2025 15:10

Autos preparados para expedição
02/04/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:00

Documento Digitalizado
01/04/2025 15:57

Documento Digitalizado
01/04/2025 15:35

Documento Digitalizado
01/04/2025 14:54

Documento Digitalizado
01/04/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:35

Informação do Sistema
27/03/2025 12:11

Juntada de Mandado
26/03/2025 13:57

Juntada de NULL
21/03/2025 16:59

Juntada de NULL
21/03/2025 16:59

Juntada de Mandado
21/03/2025 16:57

Juntada de NULL
21/03/2025 16:57

Juntada de Mandado
18/03/2025 09:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/03/2025 15:34

Expedição de Ofício.
12/03/2025 15:34

Expedição de Carta precatória.
12/03/2025 14:16

Expedição em análise para assinatura
12/03/2025 14:15

Prazo em Curso
12/03/2025 14:14

Expedição de Ofício.
12/03/2025 14:13

Expedição de Ofício.
12/03/2025 14:13

Expedição de Ofício.
12/03/2025 14:10

Expedição de Ofício.
12/03/2025 14:09

Expedição de Mandado.
12/03/2025 14:09

Expedição de Mandado.
12/03/2025 14:09

Expedição de Mandado.
12/03/2025 14:09

Expedição de Mandado.
12/03/2025 14:09

Expedição de Mandado.
12/03/2025 14:09

Expedição de Mandado.
12/03/2025 14:08

Expedição de Mandado.
12/03/2025 14:07

Expedição de Ofício.
12/03/2025 14:07

Expedição de Ofício.
12/03/2025 14:07

Expedição de Ofício.
11/03/2025 16:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/03/2025 14:47

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/03/2025 14:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
10/03/2025 08:40

Expedição em análise para assinatura
10/03/2025 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:38

Autos entregues em carga ao Defensor
10/03/2025 08:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/03/2025 17:53

Recebidos os autos do Ministério Público
06/03/2025 17:53

Manifestação do Ministério Público
28/02/2025 15:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2025 03:18:12, 2ª Vara.
28/02/2025 15:08

Autos preparados para expedição
28/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/02/2025 17:46

Documento Digitalizado
27/02/2025 17:41

Documento Digitalizado
27/02/2025 17:37

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2025 02:30:00, 2ª Vara.
27/02/2025 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:59

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/02/2025 14:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
27/02/2025 13:13

Apensado ao processo numero do processo
26/02/2025 18:58

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:57

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:57

Autos entregues em carga ao Promotor
26/02/2025 10:52

Prazo em Curso
26/02/2025 10:29

Documento Digitalizado
25/02/2025 17:30

Autos preparados para expedição
25/02/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:46

Documento Digitalizado
25/02/2025 13:29

Documento Digitalizado
25/02/2025 13:28

Documento Digitalizado
25/02/2025 13:25

Documento Digitalizado
25/02/2025 13:25

Documento Digitalizado
24/02/2025 13:49

Juntada de Ofício
24/02/2025 13:40

Autos entregues em carga ao Defensor
22/02/2025 11:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/02/2025 11:31

Decretada a prisão preventiva de parte
21/02/2025 13:52

Documento Digitalizado
17/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:44

Autos entregues em carga ao Defensor
14/02/2025 17:27

Autos preparados para expedição
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelen Cristina de Oliveira (OAB 15859/MS), Rosemere de Oliveira Santos (OAB 57353/GO) Processo 0900528-35.2024.8.12.0009 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Keven Mates Goncalves, Mauricio Martins De Lemos - Despacho fls. 308: Vistos etc.

Nesta data prestei informações, via SCDPA, em resposta ao ofício n. 2080/2025, expedido no Habeas Corpus n. 1400975-56.2025.8.12.0000.

No mais, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 8 de maio de 2025, às 13h30min. Às providências.

Cumpra-se.

Despacho fls. 352: 1.

Recebo o presente recurso em sentido estrito nos seus legais e jurídicos efeitos, eis que tempestivo. 2.

Abra-se vista, pelo prazo de 02 (dois) dias aos recorridos, para oferecer suas contrarrazões recursais. 3.

Após, retornem conclusos para fins do art. 589 do CPP.
13/02/2025 20:13

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 13:44

Emissão da Relação
12/02/2025 13:43

Conclusos para decisão
11/02/2025 18:37

Manifestação do Ministério Público
08/02/2025 16:21

Juntada de Petição de resposta
06/02/2025 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 17:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2025 07:51

Autos preparados para expedição
06/02/2025 07:51

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:11

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/02/2025 14:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
04/02/2025 09:40

Autos preparados para expedição
03/02/2025 20:06

Recebidos os autos do Ministério Público
03/02/2025 20:06

Manifestação do Ministério Público
03/02/2025 16:07

Autos preparados para expedição
03/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 01:30:00, 2ª Vara.
03/02/2025 15:47

Juntada de Petição de resposta
03/02/2025 13:26

Juntada de Informações
03/02/2025 13:24

Juntada de Informações
03/02/2025 13:23

Juntada de Informações
03/02/2025 13:17

Juntada de Informações
03/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:26

Autos entregues em carga ao Promotor
03/02/2025 12:23

Autos preparados para expedição
31/01/2025 18:07

Documento Digitalizado
31/01/2025 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2025 15:09

Autos preparados para expedição
31/01/2025 14:27

Documento Digitalizado
31/01/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:50

Expedição de Ofício.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelen Cristina de Oliveira (OAB 15859/MS), Rosemere de Oliveira Santos (OAB 57353/GO) Processo 0900528-35.2024.8.12.0009 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Keven Mates Goncalves, Mauricio Martins De Lemos - ISSO POSTO, com fundamento no art. 316 c/c art. 647-A, do CPP, ex officio, revogo a prisão preventiva dos acusados Keven Mates Goncalves e Mauricio Martins de Lemos, qualificados nos autos, e na forma do art. 282, I e II, § 5º, c/c art. 319, III, IV, V e VIII, do CPP, vinculo a liberdade às seguintes medidas cautelares: (a) proibição de manterem contato entre si, com a corré Amanda Michele Morais do Nascimento, e com as testemunhas e/ou informantes arrolados na denúncia; (b) proibição de se ausentarem da Comarca; (c) recolhimento domiciliar no período noturno, das 19h às 6h, e nos dias de folga (o dia todo); (d) fiança, no valor de 05 (cinco) salários mínimos, equivalente a R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais), conforme Decreto n. 12.342/24 a ser recolhida pelos réus no prazo de 05 (cinco) dias.
30/01/2025 20:12

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 18:23

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:57

Documento Digitalizado
30/01/2025 17:55

Documento Digitalizado
30/01/2025 17:54

Documento Digitalizado
30/01/2025 17:47

Recebidos os autos do Ministério Público
30/01/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:46

Documento Digitalizado
30/01/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 17:51

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:51

Autos entregues em carga ao Promotor
29/01/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:50

Autos entregues em carga ao Defensor
29/01/2025 17:50

Emissão da Relação
29/01/2025 15:58

Expedição em análise para assinatura
29/01/2025 15:10

Expedição de Ofício.
29/01/2025 07:33

Informação do Sistema
28/01/2025 17:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2025 05:21:32, 2ª Vara.
28/01/2025 11:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/01/2025 10:27

Autos preparados para expedição
27/01/2025 19:26

Expedição de Carta precatória.
27/01/2025 19:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:01

Juntada de NULL
27/01/2025 17:01

Documento Digitalizado
23/01/2025 16:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/01/2025 16:25

Conclusos para despacho
22/01/2025 19:19

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/01/2025 19:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
16/01/2025 12:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/01/2025 01:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2025.
13/01/2025 09:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/01/2025 05:00

Prazo em Curso
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelen Cristina de Oliveira (OAB 15859/MS), Rosemere de Oliveira Santos (OAB 57353/GO) Processo 0900528-35.2024.8.12.0009 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Keven Mates Goncalves, Mauricio Martins De Lemos - Intima-se a defesa acerca do teor da certidão de f. 262.
10/01/2025 20:11

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 17:55

Recebidos os autos do Ministério Público
10/01/2025 17:55

Manifestação do Ministério Público
10/01/2025 16:51

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:51

Autos entregues em carga ao Promotor
10/01/2025 13:17

Juntada de Mandado
10/01/2025 09:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 09:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/01/2025 09:05

Emissão da Relação
08/01/2025 17:59

Expedição em análise para assinatura
08/01/2025 17:50

Recebidos os autos do Ministério Público
08/01/2025 17:50

Manifestação do Ministério Público
08/01/2025 17:41

Juntada de NULL
08/01/2025 17:40

Juntada de Mandado
08/01/2025 17:40

Juntada de NULL
08/01/2025 17:40

Juntada de Mandado
08/01/2025 17:39

Juntada de NULL
08/01/2025 17:39

Juntada de Mandado
08/01/2025 17:38

Juntada de NULL
08/01/2025 17:38

Juntada de Mandado
08/01/2025 14:22

Juntada de Mandado
08/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:38

Autos entregues em carga ao Defensor
08/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:36

Autos entregues em carga ao Promotor
07/01/2025 17:42

Juntada de NULL
07/01/2025 17:41

Juntada de NULL
07/01/2025 17:40

Juntada de NULL
07/01/2025 17:39

Juntada de Mandado
18/12/2024 04:24

Prazo em Curso
17/12/2024 13:53

Autos preparados para expedição
13/12/2024 14:33

Expedição de Mandado.
13/12/2024 14:32

Expedição de Mandado.
12/12/2024 17:21

Juntada de Informações
11/12/2024 16:24

Juntada de NULL
11/12/2024 16:23

Juntada de Mandado
11/12/2024 14:08

Expedição em análise para assinatura
11/12/2024 13:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/12/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:27

Juntada de Informações
10/12/2024 12:56

Documento Digitalizado
09/12/2024 16:18

Expedição de Ofício.
09/12/2024 16:17

Juntada de NULL
09/12/2024 16:17

Juntada de Mandado
09/12/2024 16:17

Juntada de NULL
09/12/2024 16:16

Juntada de Mandado
09/12/2024 15:20

Juntada de Informações
09/12/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 18:07

Documento Digitalizado
06/12/2024 17:56

Documento Digitalizado
05/12/2024 19:21

Expedição de Ofício.
05/12/2024 19:21

Expedição de Ofício.
05/12/2024 19:20

Expedição de Mandado.
05/12/2024 19:20

Expedição de Mandado.
05/12/2024 19:20

Expedição de Mandado.
05/12/2024 19:20

Expedição de Mandado.
05/12/2024 19:19

Expedição de Mandado.
05/12/2024 19:19

Expedição de Mandado.
05/12/2024 19:19

Expedição de Mandado.
05/12/2024 19:18

Expedição de Mandado.
05/12/2024 19:18

Expedição de Ofício.
05/12/2024 19:17

Expedição de Mandado.
05/12/2024 19:04

Juntada de NULL
04/12/2024 16:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/12/2024 09:38

Recebidos os autos do Ministério Público
03/12/2024 09:38

Manifestação do Ministério Público
03/12/2024 07:33

Expedição em análise para assinatura
03/12/2024 07:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 06:30

Expedição de Certidão.
03/12/2024 06:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/12/2024 13:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/12/2024 13:47

Juntada de NULL
02/12/2024 13:47

Juntada de Mandado
02/12/2024 11:19

Autos preparados para expedição
01/12/2024 21:34

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/12/2024 21:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
29/11/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 15:38

Documento Digitalizado
29/11/2024 15:38

Documento Digitalizado
29/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 01:00:00, 2ª Vara.
29/11/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 16:35

Autos preparados para expedição
28/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:25

Autos entregues em carga ao Promotor
28/11/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:24

Autos entregues em carga ao Defensor
28/11/2024 11:19

Emissão da Relação
28/11/2024 11:19

Autos preparados para expedição
28/11/2024 11:19

Autos preparados para expedição
28/11/2024 11:18

Prazo em Curso
28/11/2024 11:16

Evolução da Classe Processual
27/11/2024 14:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2024 14:07

Recebida a denúncia
27/11/2024 12:10

Autos preparados para expedição
26/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:21

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:15

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:10

Expedição de Mandado.
25/11/2024 13:09

Expedição de Carta precatória.
25/11/2024 13:06

Documento Digitalizado
25/11/2024 13:03

Expedição de Mandado.
19/11/2024 13:21

Juntada de Ofício
12/11/2024 13:31

Expedição em análise para assinatura
11/11/2024 15:57

Prazo em Curso
11/11/2024 15:54

Autos preparados para expedição
08/11/2024 15:38

Recebidos os autos do Ministério Público
08/11/2024 15:38

Manifestação do Ministério Público
07/11/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:34

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:34

Autos entregues em carga ao Promotor
01/11/2024 13:06

Juntada de NULL
01/11/2024 13:06

Juntada de Mandado
29/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:07

Juntada de NULL
29/10/2024 16:07

Juntada de Mandado
29/10/2024 16:07

Juntada de NULL
29/10/2024 16:07

Juntada de Mandado
29/10/2024 15:15

Prazo em Curso
28/10/2024 20:50

Recebidos os autos do Ministério Público
28/10/2024 20:50

Manifestação do Ministério Público
25/10/2024 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 15:13

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:12

Autos entregues em carga ao Promotor
21/10/2024 15:12

Prazo em Curso
21/10/2024 08:25

Informação do Sistema
13/10/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:40

Prazo em Curso
10/10/2024 15:33

Expedição de Ofício.
10/10/2024 15:33

Expedição de Mandado.
10/10/2024 15:32

Expedição de Mandado.
10/10/2024 15:00

Expedição de Mandado.
08/10/2024 09:26

Peticionamento da Delegacia
03/10/2024 16:21

Juntada de Ofício
23/09/2024 09:29

Prazo em Curso
20/09/2024 11:51

Manifestação do Ministério Público
20/09/2024 11:08

Recebidos os autos do Ministério Público
20/09/2024 11:08

Manifestação do Ministério Público - Ciência
12/09/2024 15:03

Expedição em análise para assinatura
12/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:11

Documento Digitalizado
12/09/2024 14:11

Documento Digitalizado
12/09/2024 14:11

Documento Digitalizado
12/09/2024 14:10

Documento Digitalizado
12/09/2024 14:10

Documento Digitalizado
12/09/2024 14:10

Documento Digitalizado
12/09/2024 14:10

Documento Digitalizado
12/09/2024 14:09

Documento Digitalizado
12/09/2024 14:09

Documento Digitalizado
12/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:02

Autos entregues em carga ao Promotor
12/09/2024 11:22

Autos preparados para expedição
12/09/2024 11:22

Prazo em Curso
11/09/2024 18:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 19:22

Juntada de Informações
09/09/2024 18:37

Conclusos para decisão
09/09/2024 18:37

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
09/09/2024 18:37

Juntada de Petição de Denúncia
30/08/2024 18:32

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:32

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:31

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
30/08/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:31

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
30/08/2024 18:28

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2024 18:27

Documento Digitalizado
29/08/2024 21:50

Apensado ao processo numero do processo
29/08/2024 21:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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