28/05/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 12:30

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 12:30

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 03:31

Expedição de tipo de documento.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca (OAB 4657/MS), Giovanna Ramires Fonseca (OAB 12967/MS) Processo 0819979-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleber Barbosa da Rocha - Fica a parte intimada de decisão/despacho retro sobre recurso interposto nos autos.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
01/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:11

Recebidos os autos
25/04/2025 14:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 09:31

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:50

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca (OAB 4657/MS), Giovanna Ramires Fonseca (OAB 12967/MS) Processo 0819979-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleber Barbosa da Rocha - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEBER BARBOSA DA ROCHA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado e comprovado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de agosto de 2019 (data que atende à prescrição quinquenal) até julho de 2021 (fls. 54).

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:37

Homologada a Transação
11/03/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:31

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2025 20:42

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca (OAB 4657/MS), Giovanna Ramires Fonseca (OAB 12967/MS) Processo 0819979-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleber Barbosa da Rocha - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
16/12/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:41

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 22:19

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:54

Recebidos os autos
22/08/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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