25/04/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 16:40

Transitado em Julgado em data
03/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: danielle progetti paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0806494-83.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J M M Distribuidora de Materiais de Construção - Sentença de fls. 28: "Conforme consta nos autos, a parte requerente foi devidamente intimada para apresentar os documentos necessários à propositura ação de execução de duplicata, conforme estipula o artigo 15 da Lei de nº 5.474/68, deixando de cumprir a determinação.

Posto isto, considerando a ausência de emenda à inicial, indefiro a petição inicial e, consequentemente, julgo extinto o presente processo nos termos dos artigos 485, inciso I, c/c 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil.

Oportunamente arquivem-se com as cautelas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
01/04/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 19:21

Recebidos os autos
31/03/2025 19:21

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 19:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/02/2025 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 11:22

Decorrido prazo de parte
09/01/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: danielle progetti paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0806494-83.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J M M Distribuidora de Materiais de Construção - Despacho de fls. 24: "Para que se proceda à execução de duplicata sem apresentação da cártula faz-se necessário a existência dos seguintes requisitos: i) boleto bancário; ii) instrumento de protesto por indicação; e iii) comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços.

Cita-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Consoante o artigo 15, inciso II, da Lei 5.474/68 e entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução".

Situação dos autos em que o título executado não se encontra revestido de um dos referidos requisitos. (TJ-MS - AC: 08002223520188120020 Rio Brilhante, Relator: Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 25/05/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2023).

Recurso inominado.

Embargos à execução.

Ação de execução fundada em título extrajudicial.

Duplicata virtual.

Protesto por indicação.

Necessidade de apresentação do boleto bancário e comprovante de entrega e recebimento das mercadorias.

Requisitos da execução não preenchidos.

Ausência de título executivo.

Carência de ação.

Sentença reformada.

Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000334-17.2016.8.26.0629; Relator (a):ROGERIO DE TOLEDO PIERRI; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Tietê -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/06/2017; Data de Registro: 09/06/2017) No caso, verifica-se que tais exigências não foram cumpridas.

Assim sendo, intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

Cumpra-se."
07/01/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:21

Recebidos os autos
16/12/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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