05/09/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 18:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
20/08/2025 18:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 11:02

Juntada de Certidão
20/08/2025 07:20

Certidão
20/08/2025 07:20

Juntada de Certidão
19/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
19/08/2025 01:16

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900153-08.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Marcos Aurélio de Almeida Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Apelante: Wesley de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Letícia Rossana Perereira Ferreira Berto de Almada Interessado: William Roseno Izidro Pereira Interessado: Dernival Ferreira Brito Vítima: Luiz Simao Pereira Ramos Vítima: Lucas Gabriel Da Paz Silva EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - PROVAS ROBUSTAS - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONSUMAÇÃO FRUSTRADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO, MAS SEM REFLEXOS NA DOSIMETRIA (S. 231, STJ) - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO - APLICAÇÃO CUMULATIVA - POSSIBILIDADE (PRECEDENTES STJ E STF) - ITER CRIMINIS - PATAMAR MÍNIMO DE DIMINUIÇÃO DA PENA - APELOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, APENAS UM PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

A condenação por roubo majorado tentado é mantida quando as provas documentais, testemunhais e os laudos periciais demonstram inequivocamente a autoria e materialidade delitivas, bem como a frustração da consumação por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.

II.

A jurisprudência nacional tem demonstrado uma tendência a reconhecer a circunstância atenuante da confissão, mesmo quando esta é qualificada, independentemente de o juiz utilizá-la como fundamento para a sentença condenatória.

III.

A majorante do emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão e perícia do artefato, desde que o uso seja comprovado por outros elementos de prova.

IV. É cabível a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena do roubo majorado, com base em fundamentação concreta que evidencie a maior reprovabilidade da conduta.

V.

A fração mínima de redução da pena pela tentativa é adequada quando o iter criminis se aproxima da consumação, sendo o crime impedido por fatores alheios e externos à vontade dos agentes.

VI.

Apelos conhecidos e, no mérito, um deles parcialmente provido, apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem, contudo, gerar reflexos na dosimetria em razão da súmula n. 231 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram os apelos defensivos e, no mérito, negaram provimento ao recurso de Marcos Aurélio de Almeida Barbosa e deram parcial provimento ao recurso de Wesley de Oliveira, nos termos do voto do Relator.
18/08/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:29

Expedição de Ofício.
18/08/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 17:17

Julgamento Virtual Finalizado
15/08/2025 17:17

Provimento em Parte
01/08/2025 03:58

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 11:16

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 10:46

Incluído em pauta para 31/07/2025 10:46:06 local.
23/05/2025 01:39

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900153-08.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Marcos Aurélio de Almeida Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Apelante: Wesley de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Letícia Rossana Perereira Ferreira Berto de Almada Interessado: William Roseno Izidro Pereira Interessado: Dernival Ferreira Brito Vítima: Luiz Simao Pereira Ramos Vítima: Lucas Gabriel Da Paz Silva Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/05/2025.
22/05/2025 14:34

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/05/2025 14:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
22/05/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/02/2025 01:06

Certidão de Publicação - DJE
05/02/2025 00:45

Certidão de Publicação - DJE
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:25

Remessa à Imprensa Oficial
04/02/2025 07:25

Remessa à Imprensa Oficial
03/02/2025 17:54

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/02/2025 17:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
31/01/2025 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/01/2025 12:08

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
28/01/2025 11:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/01/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 02:11

Certidão de Publicação - DJE
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900153-08.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Marcos Aurélio de Almeida Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Apelante: Wesley de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Letícia Rossana Perereira Ferreira Berto de Almada Interessado: William Roseno Izidro Pereira Interessado: Dernival Ferreira Brito Vítima: Luiz Simao Pereira Ramos Vítima: Lucas Gabriel Da Paz Silva Encaminhem-se os autos às filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.
15/01/2025 07:08

Remessa à Imprensa Oficial
14/01/2025 15:58

Certidão
14/01/2025 15:58

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/01/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 01:17

Certidão de Publicação - DJE
13/01/2025 01:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
13/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 11:31

Remessa à Imprensa Oficial
10/01/2025 11:20

Conclusos para decisão
10/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:20

Distribuído por prevenção
10/01/2025 11:16

Processo Cadastrado
10/01/2025 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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