11/09/2025 17:39

Conclusos para despacho
10/09/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 13:23

Autos preparados para expedição
10/09/2025 11:51

Recebidos os autos
10/09/2025 11:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/09/2025 11:41

Realizado Cálculo de Liquidação
10/09/2025 10:34

Documento Digitalizado
25/07/2025 16:33

Autos preparados para expedição
25/07/2025 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:07

Evolução da Classe Processual
24/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:01

Processo Reativado
24/07/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 08:10

Transitado em Julgado em data
21/07/2025 13:55

Documento Digitalizado
15/07/2025 13:49

Expedição de NULL.
14/07/2025 08:11

Prazo em Curso
08/07/2025 07:40

Prazo em Curso
08/07/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 11:14

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 11:12

Emissão da Relação
07/07/2025 11:12

Autos preparados para expedição
07/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:17

Registro de Sentença
02/07/2025 17:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
02/07/2025 17:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2025 17:17

Expedição de NULL.
02/07/2025 00:58

Conclusos para julgamento
01/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/03/2025 16:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 17/03/2025 04:48:12, 10ª Vara do Juizado Especial C.
17/03/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 10:39

Documento Digitalizado
31/01/2025 19:06

Juntada de Ofício
28/01/2025 06:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/01/2025 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 17:52

Documento Digitalizado
18/12/2024 06:19

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0005754-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Intimação da r. decisão das páginas 163/164:...Vistos, etc...Comunique-se o representante da parte reclamada com urgência, para suspensão do desconto.

Da mesma forma, oficie-se ao INSS, comunicando a presente decisão para que suspenda de imediato o lançamento dos descontos impugnados e informe ao juízo quantos foram efetivados até o momento.

Outrossim, a parte requerida, em audiência de conciliação, informou não ter interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, solicitando o julgamento antecipado da lide.

Primeiramente, deve ser ressaltando que as ações que tramitam perante os Juizados Especiais são regidas pelo procedimento estipulado na Lei n.º 9.099/95 que prevê a realização de audiência de conciliação e, caso não ocorra acordo, a realização de audiência de instrução e julgamento, momento oportuno, aliás, para apresentação de contestação e produção de provas.

Com efeito, instituída pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, esta Justiça Especial, que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente - ela é "especial" - por ser diferente da tramitação encontrada na Justiça Comum.

Ademais, ela é opcional - o autor pode "optar" por ela - todavia, ao optar por ela deve se sujeitar às suas regras ou critérios informadores, como: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, e busca pela conciliação entre as partes.

Nesta Justiça Especializada o Código de Processo Civil tem aplicação apenas subsidiária e somente pode ser invocado nos casos em que a Lei nº. 9.099/95 não dispuser nada (pode até dispor da mesma forma) ou remeter ao Código.

Por assim ser, a designação de audiência de instrução e julgamento não pode ser dispensada, é parte do procedimento, assim como o comparecimento pessoal - expressão máxima do principio da oralidade - tanto que é obrigatório.

Aliás, a ausência do reclamante faz nascer a condenação ao pagamento da custas e do reclamado a Revelia.

Assim, diante das razões expostas, indefiro os pedidos da parte requerida, de dispensa da audiência de instrução e de julgamento antecipado da lide, por falta de amparo legal.

Outrossim, quanto aos demais pedidos apresentados na contestação, os mesmos serão analisados oportunamente quando da instrução processual.

Aguarde-se a realização da audiência já designada.
17/12/2024 17:10

Prazo em Curso
17/12/2024 16:48

Documento Digitalizado
17/12/2024 14:53

Expedição de Ofício.
17/12/2024 14:53

Expedição de Ofício.
17/12/2024 14:26

Expedição de NULL.
17/12/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/12/2024 13:12

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 10:26

Emissão da Relação
17/12/2024 07:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 07:43

Deferimento
13/12/2024 14:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/12/2024 14:31

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/12/2024 14:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 17/03/2025 02:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
13/12/2024 07:51

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:39

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 12:15

Documento Digitalizado
04/12/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:15

Autos preparados para expedição
28/11/2024 12:11

Autos preparados para expedição
27/11/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/11/2024 15:25

Expedição de Ofício.
12/11/2024 16:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/11/2024 14:38

Prazo em Curso
12/11/2024 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/11/2024 14:01

Expedição de NULL.
12/11/2024 12:26

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/11/2024 10:29

Prazo em Curso
12/11/2024 10:29

Expedição de Carta.
12/11/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 07:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2024 02:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
11/11/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 07:59

Conclusos para decisão
11/11/2024 07:59

Documento Digitalizado
11/11/2024 07:59

Documento Digitalizado
11/11/2024 07:58

Documento Digitalizado
11/11/2024 07:58

Documento Digitalizado
11/11/2024 07:57

Expedição de Certidão.
11/11/2024 07:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/11/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:05

Informação do Sistema
06/11/2024 14:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/11/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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