10/02/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 09:50

Baixa Definitiva
10/02/2025 09:09

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 20:21

Recebidos os autos
18/12/2024 20:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 20:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 14:28

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1411278-66.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Autora: Nayara Fernanda da Silva Melgar Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310/MS) Advogada: Luciana Soares Ferreira (OAB: 7726/MS) Autor: Reginaldo Antonio da Silva Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310/MS) Advogada: Luciana Soares Ferreira (OAB: 7726/MS) Autora: Nathaly Melgar da Silva Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310/MS) Advogada: Luciana Soares Ferreira (OAB: 7726/MS) Réu: Raul de Oliveira (Espólio) Repre.

Legal: João Amando de Oliveira Advogado: Luis Fernando Nunes Rondão Filho (OAB: 8789/MS) Advogado: José Medina Mendonça Neto (OAB: 13036/MS) Interessado: Rosangela Vieira Silveira Insfran Rodrigues Interessado: Carlos Antonio Rodrigues Interessado: Pedro Dias da Rocha Interessado: Luciane Herculano dos Santos Interessada: Thairine Amorim da Rocha Interessado: Ocupantes dos Lotes 8 e 9 da Quadra 415, Jardim Noroeste Interessado: Sebastião Paulo da Silva Filho Advogado: Sebastião Paulo da Silva Filho (OAB: 6738/MS) EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA NOVA/FALSA - NÃO OCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A ação rescisória é meio processual destinado a atacar decisões de mérito transitada em julgado, quando presentes as hipóteses elencadas no artigo 966, do CPC/2015.

A prova nova a que se refere o artigo 966, inciso VII, do CPC/2015 é aquela que, já existente à época da decisão rescidenda, era ignorada pelo autor ou da qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional. É incabível a utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso, tendo em vista seu caráter excepcionalíssimo.

Precedentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:23

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
16/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
06/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:17

Inclusão em Pauta
31/10/2024 17:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/10/2024 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 15:54

Recebidos os autos
30/10/2024 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/09/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:08

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/08/2024 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/08/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicação
01/08/2024 15:29

Expedição de "tipo de documento".
01/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/08/2024 14:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 13:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/07/2024 13:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2024 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/07/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:01

Publicação
12/07/2024 00:01

Publicação
11/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/07/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 19:34

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 14:21

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2024 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:01

Publicação
08/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/07/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 01:30

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
08/07/2024 00:01

Publicação
05/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 13:20

Expedição de "tipo de documento".
05/07/2024 13:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/07/2024 13:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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