16/05/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:12

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:26

Recebidos os autos
10/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Inaiza Herradon Ferreira (OAB 10422/MS), Maize Herradon Ferreira (OAB 12127/MS) Processo 0922440-49.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Nathan Mariano De Brito Leal - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fls. 453-454: "O Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso defensivo e redimensionou a pena do(a)(s) condenado(a)(s) para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 584 (quinhentos e oitenta e quatro) dias-multa, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (f. 267-283).

Interposto de recurso especial, este foi inadmitido (f. 332-338); interposto agravo em recurso especial, a decisão que não admitiu o recurso foi mantida (f. 369).

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, fixando a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 487 (quatrocentos e oitenta e sete) dias-multa, como incurso nas penas do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (f. 387- 395).

Interposto agravo regimental no agravo em recurso especial, este não foi provido (f. 429-439).

Sobreveio o trânsito em julgado em 21/11/2024 (f. 447).

Expeça-se guia de execução definitiva, observando-se as alterações determinadas no acórdão.

Diante da alteração da pena de multa imposta, promova-se o cálculo e intimem-se as partes.

Não havendo oposição, resta desde já homologado o cálculo.

Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) apenado(a)(s) para efetuar(em) o pagamento da pena de multa imposta, no prazo de dez dias.

Decorrido o prazo sem pagamento, certifique-se e comunique-se à Procuradoria Estadual para inscrição em dívida ativa e posterior execução, se for o caso, conforme artigo 51, do Código Penal (nova redação da Lei 13.964/2019) e o artigo 2º, "c", da Resolução 226/2020 do Eg.

TJMS.

Cumpridas as demais determinações da sentença, arquive-se.

Ciência ao MPE e a(s) Defesa(s)."
08/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 12:56

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 12:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/04/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:41

Recebidos os autos
01/04/2025 13:41

Decisão ou Despacho
27/03/2025 00:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:02

Recebidos os autos
27/03/2025 00:02

Recebidos os autos
21/11/2024 13:00

Transitado em Julgado em data
09/04/2024 09:48

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 19:00

Recebidos os autos
25/03/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 11:44

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 11:44

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 11:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2024 15:18

Recebidos os autos
19/03/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 14:07

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 10:38

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2024 10:38

Remetidos os Autos para destino.
09/02/2024 15:02

Recebidos os autos
09/02/2024 15:02

Decisão ou Despacho
09/02/2024 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 07:39

Decorrido prazo de parte
02/02/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:25

Juntada de tipo de documento
02/02/2024 12:25

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:24

Recebidos os autos
18/01/2024 16:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/01/2024 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:46

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 00:45

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:31

Recebidos os autos
09/01/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 13:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:34

Recebidos os autos
08/01/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:34

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 14:32

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 19:47

Decisão ou Despacho
11/12/2023 19:46

de Instrução e Julgamento
04/12/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:35

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 12:35

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:19

Juntada de tipo de documento
27/11/2023 12:19

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:06

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 15:06

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:46

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 17:46

Juntada de tipo de documento
13/11/2023 13:19

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 12:04

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 12:03

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 12:03

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 12:03

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 14:52

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:22

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 14:22

de Instrução e Julgamento
10/11/2023 13:56

Recebidos os autos
10/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:49

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 07:48

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 07:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:42

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 07:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/11/2023 07:40

Evolução da Classe Processual
10/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 18:39

Recebidos os autos
08/11/2023 18:39

Decisão ou Despacho
08/11/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 09:13

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 19:36

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:52

Recebidos os autos
24/10/2023 08:52

Decisão ou Despacho
20/10/2023 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2023 17:12

Recebidos os autos
20/10/2023 17:12

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 17:40

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 17:40

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 17:40

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 17:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/10/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 15:38

Apensado ao processo numero do processo
18/10/2023 15:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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