15/07/2025 09:31

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 09:31

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 09:31

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2025 09:50

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 22:36

Decorrido prazo de parte
27/06/2025 22:36

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 06:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Dayane Lescano de Rezende (OAB 10193/MS) Processo 0825771-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dilene Barbosa Escobar - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
13/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:25

Recebidos os autos
05/06/2025 13:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 04:07

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Dayane Lescano de Rezende (OAB 10193/MS) Processo 0825771-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dilene Barbosa Escobar - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Dilene Barbosa Escobar, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 20/70, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:25

Homologada a Transação
14/04/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 18:51

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 04:08

Decorrido prazo de parte
03/02/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Dayane Lescano de Rezende (OAB 10193/MS) Processo 0825771-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dilene Barbosa Escobar - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
17/12/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:42

Recebidos os autos
04/11/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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