27/06/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 17:13

Transitado em Julgado em data
30/05/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 0815240-17.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. promoveu a presente demanda contra José Henrique Diniz Baptista, e, após, requereu a extinção do feito em razão do falecimento do requerido. É o relatório.

Decido.

Observa-se pelo documento de fl. 164 que a presente ação foi ajuizada (2022) quando o réu já havia falecido (2021), não sendo possível a simples substituição processual, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 43.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.

Com efeito, não há que se falar em substituição processual quando o falecimento não ocorrer durante o curso do processo.

Tem-se que o redirecionamento da ação pressupõe que o seu ajuizamento tenha sido feito corretamente, não se tratando, no caso, de correção de erro material ou formal, mas sim, de alteração do sujeito passivo da obrigação.

Posto isso, de ofício, reconheço a preliminar de ilegitimidade passiva e com fundamento no artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Custas pela parte autora e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.
29/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:14

Recebidos os autos
28/05/2025 08:14

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:14

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
30/04/2025 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 0815240-17.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Réu: José Henrique Diniz Baptista - Vistos, etc. 1 - Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de julgamento sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, inciso III, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1oNas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2oNo caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. 2 Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
01/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:11

Recebidos os autos
18/03/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 03:12

Decorrido prazo de parte
03/02/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 0815240-17.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Réu: José Henrique Diniz Baptista - Intime-se a parte autora para promover a devida regularização do polo passivo da ação, no prazo de quinze dias.
09/01/2025 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:44

Decorrido prazo de parte
25/11/2024 10:39

Processo Desarquivado
29/12/2023 00:13

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:51

Arquivado Provisoriamente
27/11/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 18:15

Recebidos os autos
07/08/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2023 12:55

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/07/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:59

Juntada de tipo de documento
24/07/2023 17:58

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 17:53

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 17:46

de Instrução e Julgamento
24/07/2023 17:21

Recebidos os autos
24/07/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 23:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:15

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 18:03

Juntada de tipo de documento
11/07/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:24

Juntada de tipo de documento
26/06/2023 16:24

Juntada de tipo de documento
14/06/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 18:22

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 18:22

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 18:22

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:36

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 17:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/06/2023 17:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/06/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:35

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 17:35

de Instrução e Julgamento
05/06/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 07:05

Realizado cálculo de custas
08/05/2023 09:53

Realizado cálculo de custas
02/05/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 21:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/03/2023 14:12

de Conciliação
22/03/2023 13:16

Juntada de Petição de tipo
17/03/2023 07:15

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 13:35

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 13:35

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 12:31

Juntada de tipo de documento
17/02/2023 07:10

Juntada de tipo de documento
03/02/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 18:09

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 18:09

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 18:09

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 18:08

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 16:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/01/2023 16:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/01/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:55

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 16:55

de Instrução e Julgamento
17/01/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 10:10

Juntada de Petição de tipo
26/10/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:10

Juntada de tipo de documento
26/10/2022 14:10

Juntada de tipo de documento
26/10/2022 14:10

Juntada de tipo de documento
21/10/2022 16:20

Juntada de tipo de documento
28/09/2022 15:11

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 09:40

Juntada de Petição de tipo
14/09/2022 13:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/09/2022 13:54

de Conciliação
14/09/2022 00:05

Juntada de tipo de documento
13/09/2022 18:46

Juntada de tipo de documento
13/09/2022 18:46

Juntada de tipo de documento
28/07/2022 22:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:28

Expedição de tipo de documento.
15/07/2022 13:08

Expedição de tipo de documento.
15/07/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
13/07/2022 11:46

Juntada de Petição de tipo
08/07/2022 19:59

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 14:24

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 14:11

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 14:11

de Instrução e Julgamento
07/07/2022 13:26

Realizado cálculo de custas
07/07/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 08:58

Juntada de tipo de documento
27/05/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:45

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 16:53

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 16:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/05/2022 16:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/05/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 16:51

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 16:51

de Instrução e Julgamento
06/05/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 17:52

Recebidos os autos
02/05/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 09:50

Realizado cálculo de custas
25/04/2022 09:50

Realizado cálculo de custas
25/04/2022 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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