23/05/2025 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 11:39

Decorrido prazo de parte
23/05/2025 11:36

Processo Reativado
13/05/2025 09:48

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 07:18

Realizado cálculo de custas
06/05/2025 07:18

Realizado cálculo de custas
11/04/2025 05:32

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 09:01

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 09:01

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 12:19

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 15:52

Realizado cálculo de custas
31/03/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:36

Transitado em Julgado em data
25/01/2025 06:22

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 08:32

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0805949-08.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Ferreira de Jesus - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - ISSO POSTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial formulado por Maria Aparecida Ferreira de Jesus para o fim de determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, com abono anual em dezembro, no mesmo valor, com DIB fixado na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Fica extinto o feito com resolução de mérito.

Nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/09, deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação.

No mais, determino seja aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para efeito de juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Condeno o requerido no pagamento de custas, consoante preceitua o art. 24, §1º, da Lei 3.779/09, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, já que, a toda evidência, a condenação não ultrapassará o limite de 200 (duzentos) salários mínimos, e Súmula 111 do STJ.

Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/01/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:03

Recebidos os autos
27/11/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:03

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 18:45

de Instrução e Julgamento
28/04/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 16:08

de Instrução e Julgamento
16/04/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 19:22

Recebidos os autos
03/04/2024 19:21

Decisão ou Despacho
01/04/2024 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 14:43

Decorrido prazo de parte
21/01/2024 00:27

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 00:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:36

Recebidos os autos
27/11/2023 15:36

Decisão ou Despacho
24/11/2023 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2023 18:16

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 18:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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