03/09/2025 16:11

Prazo em Curso
18/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Contra-razões
04/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 12:22

Prazo em Curso
07/07/2025 19:07

Expedição de Carta.
30/06/2025 10:14

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
28/06/2025 09:08

Expedição em análise para assinatura
27/06/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 16:48

Autos preparados para expedição
26/06/2025 16:46

Emissão da Relação
09/06/2025 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 08:54

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:41

Juntada de Petição de Apelação
28/02/2025 08:24

Prazo em Curso
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0872397-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Fernandes Alvarenga - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por Isabel Fernandes Alvarenga em face de Facta Financeira S.a.

Crédito, Financiamento e Investimento, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 14/109.

Sem honorários.

P.R.I.
19/02/2025 20:33

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 18:20

Emissão da Relação
18/02/2025 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2025 18:02

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:02

Registro de Sentença
18/02/2025 18:02

Indeferida a petição inicial
18/02/2025 08:28

Conclusos para decisão
07/02/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:35

Prazo em Curso
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0872397-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Fernandes Alvarenga - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 131 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 131, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
10/01/2025 20:33

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 14:10

Emissão da Relação
09/01/2025 14:10

Retificação de Classe Processual
09/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 14:26

Emenda à Inicial
18/12/2024 18:26

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:22

Informação do Sistema
18/12/2024 15:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/12/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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