01/07/2025 13:00

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 12:59

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2025 12:59

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 09:04

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:19

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 11:03

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 10:39

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 05:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806709-17.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Franciele Moreira de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) condenar o réu a pagar as verbas retroativas referentes à primeira progressão funcional, com termo inicial em 25/08/2020, data do requerimento administrativo (f. 12) e termo final em 20/10/2021, data da implantação (f. 13). b) condenar o réu a implantar em favor da parte autora a promoção vertical prevista no art. 3º da Lei Complementar Municipal n. 062/2013, referente à segunda progressão funcional, no percentual de 3,5% (três e meio por cento) de seus vencimentos, bem como as verbas retroativas, com termo inicial em 24/09/2024, data do requerimento administrativo (f. 14) e termo final na data da efetiva implantação.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357.

A partir de 09/12/2021 deve ser observado o disposto na EC 113/2021.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 3º e 4º, do CPC, devendo a parte ré arcar com o percentual remanescente.

Sem custas, por ser a autora beneficiária da AJG e o réu isento, nos termos do art. 24, inc.

I, da Lei Estadual 3779/2009.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deve ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:09

Recebidos os autos
23/04/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:09

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 10:41

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 13:34

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806709-17.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Franciele Moreira de Souza - Intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na oportunidade, deverá, no mesmo prazo, especificar provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
14/01/2025 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 02:25

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 07:31

Recebidos os autos
05/10/2024 07:31

Determinada Requisição de Informações
03/10/2024 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 10:42

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2024 10:42

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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