09/09/2025 00:00

Intimação

Despacho: Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial a fim de retificar os seus cálculos, de modo a adequá-los aos limites objetivos da coisa julgada, ou ainda justificar os cálculos apresentados, sob pena de indeferimento da inicial.
26/08/2025 18:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:38

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:32

Processo Reativado
03/07/2025 19:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/06/2025 07:42

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 07:39

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:01

Prazo em Curso
22/05/2025 04:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 04:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 04:40

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 04:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 04:05

Autos preparados para expedição
20/05/2025 17:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2025 17:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2025 18:38

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:05

Juntada de Petição de recurso inominado
23/04/2025 13:42

Prazo em Curso
10/04/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0806332-88.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Fatima Aquino Batista - Sentença:

Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TÂNIA FÁTIMA AQUINO em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para o fim de: a) Reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora na função de professor convocado, no período julho de 2019 a julho de 2024, por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal; b) CONDENAR o réu ao pagamento das férias proporcionais não pagas e do adicional de 1/3 constitucional referente ao período de 15 (quinze) dias previstos entre as duas etapas letivas (mês de julho), referentes aos anos 2019: novembro e dezembro (f. 16/17); 2020: fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 18/28); 2021: março a dezembro (f. 39/48); 2022: março a dezembro (f. 39/48); 2023: fevereiro a dezembro (f. 49/59) e 2024: fevereiro a julho (f. 60/65), devidamente comprovados nos autos, já respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser atualizados pela TR (Taxa Referencial), por ser o índice adotado em lei e no Tema 731 do STJ e, a partir da publicação da ata de julgamento da ADI nº. 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, deve ser corrigido da forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial da inflação (IPCA) em todos os exercícios.

Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo art. 3º da Lei nº. 8.036/1990) definir a forma de compensação.

Sobre os valores, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computada desde a citação.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/04/2025 08:07

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 04:26

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2025 04:19

Emissão da Relação
01/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:39

Registro de Sentença
01/04/2025 14:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
01/04/2025 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2025 14:39

Expedição de NULL.
24/03/2025 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/03/2025 06:56

Expedição de Certidão.
11/03/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:01

Prazo em Curso
08/03/2025 00:28

Expedição de Certidão.
27/02/2025 06:37

Prazo em Curso
26/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:45

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
25/02/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 15:11

Emissão da Relação
24/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 08:20

Prazo em Curso
21/02/2025 02:18

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 14:35

Emissão da Relação
19/02/2025 11:34

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 10:15

Prazo em Curso
20/01/2025 02:12

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0806332-88.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Fatima Aquino Batista - Despacho: (...) Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
17/01/2025 06:30

Expedição de Certidão.
17/01/2025 05:14

Expedição de Carta.
17/01/2025 05:11

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 05:03

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 04:58

Emissão da Relação
17/01/2025 04:44

Apensado ao processo numero do processo
14/01/2025 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 07:24

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:51

Informação do Sistema
12/11/2024 10:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/11/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806530-28.2024.8.12.0101

Rozalina Amorim de Azevedo Santos

Municipio de Dourados

Advogado: Procuradoria do Municipio de Dourados/Ms

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/11/2024 23:35

Exibir Processo

Processo nº 0806530-28.2024.8.12.0101

Municipio de Dourados

Rozalina Amorim de Azevedo Santos

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0033241-88.2019.8.12.0001

Miguel e Bernardes Transportes LTDA-ME

Axa Seguros S/A

Advogado: Waldeir Jose de Oliveira Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2019 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0000522-74.2024.8.12.0002

Ivan Otavio Alves Heinen

Diretor de Gestao da Cultura e de Pessoa...

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0806402-08.2024.8.12.0101

Golfinho Moveis e Eletrodomesticos

Thayna Brito Carvalho

Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2024 10:06

Exibir Processo