16/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 08:19

Transitado em Julgado em "data"
15/07/2025 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/07/2025 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/07/2025 09:13

Recebidos os autos
15/07/2025 09:13

Confirmada
11/07/2025 13:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/07/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/07/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802877-94.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelado: Patrícia Barros Batista de Godoy Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS - FGTS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - CONDENAÇÃO - INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - ART. 323 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido.

Havendo o reconhecimento do direito da Requerente/Apelada ao recebimento de FGTS, a condenação deve abranger as parcelas vincendas, nos termos do que preleciona o art. 323 do CPC, pois se trata de obrigação de trato sucessivo.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
09/07/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:32

Não-Provimento
09/07/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802877-94.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelado: Patrícia Barros Batista de Godoy Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 18:06

Inclusão em pauta
02/07/2025 16:05

Confirmada
02/07/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 03:58

Expedida/Certificada
02/07/2025 03:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 15:19

Expedição de "tipo de documento".
01/07/2025 15:19

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/07/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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