06/03/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 15:32

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:14

Transitado em Julgado em data
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kennedy Anderson da Silva Pereira (OAB 25351/MS) Processo 0801613-15.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas dos Santos Tvares, Iasmin dos Santos Tavares - Réu: Francisco Denario Borges Tavares - Intimação das partes acerca da r sentença de f. 45: Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL, ajuizado por Lucas dos Santos Tvares e Iasmin dos Santos Tavares, com o objetivo de efetuar o levantamento do saldo remanescente em conta, referente ao FGTS, em nome de seu falecido pai FRANCISCO DENÁRIO BORGES TAVARES.

O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se favoravelmente ao pleito f. 42/43. É o relatório.

Fundamento e decido.

A Lei n.º 6.858/80 prevê a possibilidade de os dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou na sua falta, os sucessores previstos em lei, a efetuarem o levantamento dos valores existentes em conta do beneficiário falecido, mediante alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento.

No caso dos autos, verifica-se que os autores provaram, incontestavelmente, seu estado de filiação (certidão de nascimento de fl. 6/7), assim como a certidão de óbito que comprova que são os únicos herdeiros do falecido (fl. 21), de forma que não há óbice ao deferimento do presente pedido.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inicial e DETERMINO a expedição do respectivo ALVARÁ para que a parte autora efetue o levantamento do saldo remanescente em nome de FRANCISCO DENÁRIO BORGES TAVARES, falecido em 20 de setembro de 2024.

Sem custas. Às providências e, oportunamente, ARQUIVEM-SE.
14/01/2025 23:48

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:03

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 14:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2025 13:50

Recebidos os autos
10/01/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:50

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 17:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/12/2024 15:10

Recebidos os autos
03/12/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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