18/07/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 06:58

Transitado em Julgado em "data"
26/06/2025 14:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/06/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 03:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861867-11.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Ana Julia Santiago Ferreira (Representado(a) por sua Mãe) Juliana Roas Santiago Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ - RECURSO DESPROVIDO.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, por regra, não cabe a condenação em honorários advocatícios nas ações de produção antecipada de provas, dado seu caráter preparatório e a ausência de litígio, salvo quando demonstrada efetiva resistência da parte requerida à pretensão deduzida em juízo.

O art. 382, § 4º, do CPC, ao vedar a apresentação de defesa ou interposição de recurso, ressalvada a hipótese de indeferimento do pedido, reforça a natureza não contenciosa do procedimento.

A exceção à regra, admitida pela jurisprudência, exige que a conduta da parte requerida configure oposição efetiva à pretensão autoral, como a apresentação de contestação ou negativa de atendimento, de modo a deslocar o procedimento para o campo do litígio.

No caso concreto, a instituição financeira requerida limitou-se a se manifestar sobre a eficácia do contrato e apresentou os documentos solicitados, não configurando resistência à pretensão autoral, motivo pelo qual não é devida a fixação de honorários advocatícios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/06/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:50

Não-Provimento
18/06/2025 04:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 05:58

Inclusão em pauta
10/06/2025 01:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:01

Publicação
09/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 13:10

Expedição de "tipo de documento".
09/06/2025 13:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/06/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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