TJMS - 0802001-22.2023.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Polo Passivo

Partes

APARECIDO PRIMARANO

CPF *02.***.*78-20

Advogados

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB: 28164/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 13:09

    Certidão

  • 17/09/2025 13:09

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 17/09/2025 08:41

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:41

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:41

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:41

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 08:41

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:41

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:41

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:41

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 08:41

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:41

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:41

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 08:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:38

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 08:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 08:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 08:35

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:35

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:35

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:35

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 08:35

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:35

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:35

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 07:34

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2025 22:06

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2025 17:31

    Incidente em Processamento

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0802001-22.2023.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Aparecido Primarano Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

    PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

    I.

    CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

    A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.

    Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.

    Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0802001-22.2023.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Aparecido Primarano Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Vistos, etc.

    Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 64-66 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

    Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário.

    Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.

    Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre aeventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

    I.C.

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0802001-22.2023.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Aparecido Primarano Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 30/04/2025 14:51

    Processo Dependente Cadastrado

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802001-22.2023.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Aparecido Primarano Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 11/03/2025 12:25

    Processo Dependente Cadastrado

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802001-22.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Aparecido Primarano Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES - EMBARGOS REJEITADOS.

    Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

    Embargos de Declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802001-22.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Aparecido Primarano Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/02/2025 09:12

    Processo Dependente Cadastrado

  • 03/02/2025 18:16

    Incidente em Processamento

  • 30/01/2025 22:15

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 30/01/2025 14:41

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 30/01/2025 02:13

    Certidão de Publicação - DJE

  • 30/01/2025 00:01

    Publicação

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802001-22.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Aparecido Primarano Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - VALORES ACIMA DO PERMITIDO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE OU JUSTIFICATIVA FÁTICA - READEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Não se pode confundir fundamentação sucinta ou objetiva com ausência de fundamentação, pois apenas nesta última hipótese é que se pode reconhecer a nulidade da sentença.

    No caso, a sentença analisou, de forma objetiva, as arguições feitas pela parte, daí por que não padece de nulidade apenas por ter concluído de forma diversa dos interesses desta.

    No julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, que seguiu o rito para processos repetitivos, restaram fixadas as seguintes orientações quanto à aplicação de juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade.

    Observado que os juros remuneratórios destoam, em muito, da taxa média do mercado, sem justificativa fática para tanto, de rigor a readequação desses encargos, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 29/01/2025 12:19

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 28/01/2025 17:43

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 28/01/2025 17:43

    Não-Provimento

  • 21/01/2025 02:22

    Certidão de Publicação - DJE

  • 21/01/2025 00:01

    Publicação

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802001-22.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Aparecido Primarano Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/01/2025 07:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 20/01/2025 00:37

    Certidão de Publicação - DJE

  • 20/01/2025 00:01

    Publicação

  • 17/01/2025 18:54

    Incluído em pauta para 17/01/2025 06:54:08 local.

  • 17/01/2025 08:01

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/01/2025 07:45

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2025 07:45

    Distribuído por sorteio

  • 17/01/2025 07:43

    Processo Cadastrado

  • 16/01/2025 21:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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