08/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 11:05

Recebidos os autos
05/07/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:09

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2025 18:09

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:12

Expedição de tipo de documento.
19/06/2025 04:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB 16012/MS), Bruno Amandio Brescovit (OAB 15714/MS) Processo 0800904-28.2024.8.12.0004 - Interdição/Curatela - Autor: Juarez Dalpasquale - Réu: Enzo Bender Dalpasquale - Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, e art. 754 do Código de Processo Civil, confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de submeter Enzo Bender Dalpasquale à curatela restrita a atos de natureza patrimoniais e negociais, a ser exercido por Juarez Dalpasquale a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão, ficando advertido de que necessitará de prévia autorização judicial para que contraia obrigações em nome da interditando.

A interdição abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandado em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio.

Nos termos do art. 1.775, §3º do Código Civil/2002, nomeio como curador definitivo o autor Juarez Dalpasquale qualificado, o qual deverá prestar compromisso em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil, ficando dispensado o curador de prestar a garantia legal.

Proceda-se à inscrição de sentença no cartório de Registros das Pessoas Naturais, ex vi do artigo 29, V, 92, 93 e 107 da Lei de Registros Públicos e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, com o fim de se assegurar a eficácia erga omnes da sentença.

Após o trânsito em julgado, comunique-se a interdição à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do interditando, nos termos do artigo 15, II, da Constituição Federal.

Também, dê-se ciência ao perito nomeado nos autos cientificando-o que o pagamento dos honorários periciais será realizado por meio de Precatório ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando as regras contidas no art. 100, §3º, da Constituição Federal, art. 534 e seguintes do CPC, e as disposições da Portaria nº 629, do E.

TJMS.

Sem custas, por serem beneficiários da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
18/06/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:00

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 12:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 12:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:01

Recebidos os autos
29/04/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:01

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 14:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Bruno Amandio Brescovit (OAB 15714/MS) Processo 0800904-28.2024.8.12.0004 - Interdição/Curatela - Autor: Juarez Dalpasquale - Réu: Enzo Bender Dalpasquale - A parte autora para manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos.
16/01/2025 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:21

Recebidos os autos
15/01/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:46

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 16:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 18:01

Juntada de Petição de tipo
24/12/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:45

Recebidos os autos
12/09/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 07:51

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:19

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 15:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/08/2024 15:06

Decorrido prazo de parte
06/08/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:33

Recebidos os autos
01/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:14

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 15:18

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 17:25

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:50

Recebidos os autos
14/06/2024 17:50

Decisão ou Despacho
13/06/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 17:31

Recebidos os autos
12/06/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 13:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/06/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:48

Recebidos os autos
11/06/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:38

Recebidos os autos
29/05/2024 15:38

Decisão ou Despacho
29/05/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 12:58

de Instrução e Julgamento
29/05/2024 11:16

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 11:16

Retificação de Classe Processual
29/05/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 11:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 11:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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