TJMS - 0800066-90.2021.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ADELINO ZAGONEL

CPF *11.***.*05-87

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE AMAMBAI

CNPJ: 03.568.433/0001-36

ADELINO ZAGONEL

CPF *11.***.*05-87

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 17:35

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2025 16:58

    Transitado em Julgado em "data"

  • 29/05/2025 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 20:49

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 20:49

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2025 10:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2025 10:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/05/2025 23:48

    Confirmada

  • 08/05/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 17:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/05/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 16:49

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/05/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 16:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/05/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 00:01

    Publicação

  • 08/05/2025 00:01

    Publicação

  • 08/05/2025 00:01

    Publicação

  • 08/05/2025 00:01

    Publicação

  • 08/05/2025 00:01

    Publicação

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800066-90.2021.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Embargante: Adelino Zagonel DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Amambai Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 05/05/2023.

  • 07/05/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 15:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2025 15:00

    Não-Provimento

  • 10/04/2025 14:29

    Inclusão em pauta

  • 07/02/2025 09:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 17:38

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 17:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/01/2025 10:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/01/2025 10:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/01/2025 18:12

    Confirmada

  • 20/01/2025 13:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/01/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 13:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/01/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 13:19

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/01/2025 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 00:01

    Publicação

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800066-90.2021.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Embargante: Adelino Zagonel DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Amambai Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Visto.

    Intimem-se as partes acerca do teor do ofício constante às fls. 114/118, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem as manifestações que entenderem pertinentes.

    Após, tornem-me os autos conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 17/01/2025 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 17:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/01/2025 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 14:58

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/04/2024 14:57

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 30/04/2024 14:57

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 08/04/2024 19:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2024 19:34

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/04/2024 19:34

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 08/04/2024 19:34

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 26/03/2024 13:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2024 13:57

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/03/2024 13:57

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 26/03/2024 13:57

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 26/03/2024 13:55

    Juntada de tipo de documento

  • 20/11/2023 21:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/11/2023 21:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/11/2023 09:39

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 09:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/11/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 21:40

    Confirmada

  • 14/11/2023 12:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/11/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 12:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/11/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 12:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/11/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:01

    Publicação

  • 13/11/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 19:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/11/2023 19:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/08/2023 17:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/08/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 17:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/06/2023 17:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/06/2023 08:34

    Confirmada

  • 15/06/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/06/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:07

    Expedição de "tipo de documento".

  • 15/06/2023 12:47

    Juntada de tipo de documento

  • 15/06/2023 12:44

    Expedição de "tipo de documento".

  • 15/06/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 00:01

    Publicação

  • 14/06/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 17:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/06/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 15:15

    Juntada de tipo de documento

  • 30/05/2023 12:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 18:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/05/2023 18:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/05/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 12:23

    Confirmada

  • 18/05/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 13:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/05/2023 13:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/05/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/05/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:33

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/05/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 00:01

    Publicação

  • 16/05/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/05/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 12:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2023 12:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/05/2023 13:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2023 18:51

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/05/2023 18:51

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 02/05/2023 15:10

    Juntada de tipo de documento

  • 02/05/2023 15:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/05/2023 15:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/05/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 12:23

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 12:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/05/2023 09:35

    Confirmada

  • 25/04/2023 13:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 13:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 13:29

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/04/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:01

    Publicação

  • 24/04/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 17:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/04/2023 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 13:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/04/2023 19:53

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 19:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2023 17:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2023 17:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/03/2023 11:40

    Confirmada

  • 17/03/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 15:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/03/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 15:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/03/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 15:02

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/03/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 00:01

    Publicação

  • 16/03/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/03/2023 17:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/02/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 15:45

    Inclusão em pauta

  • 30/01/2023 12:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 13:58

    Expedida/certificada

  • 16/01/2023 13:53

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/01/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 14:03

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/12/2022 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 00:01

    Publicação

  • 07/12/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 18:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/12/2022 18:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/11/2022 08:31

    Confirmada

  • 23/11/2022 14:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/11/2022 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 04:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/11/2022 04:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/11/2022 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 00:01

    Publicação

  • 22/11/2022 17:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 12:59

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/11/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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