09/06/2025 07:01

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 13:17

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 07:42

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2025 07:32

Transitado em Julgado em "data"
13/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/02/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400316-47.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Jurandir Francisco da Maia Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Agravado: Lg Electronics do Brasil Ltda Advogado: Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: 63513/MG) Agravado: Riquena Neto Ar Condicionado Ltda Advogada: Maria Beatriz Crespo Ferreira Sobrinho (OAB: 276438/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - AR-CONDICIONADO QUE APRESENTOU DEFEITO NO ATO DE INSTALAÇÃO - PRAZO DA GARANTIA LEGAL - PEDIDOS DE REPARAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO BEM NÃO ATENDIDOS - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO IDÊNTICO - ART. 18, § 3º, CDC - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ao tratar do vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que: "Art. 18. [...] § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. [...] § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial".

No caso concreto, há comprovação de que no ato da instalação foi constatado o defeito no ar-condicionado, sendo realizado pedido de troca das peças junto aos fornecedores, inclusive com mensagem de garantia aprovada pela empresa agravada, contudo, passado mais de mês, nada foi solucionado.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
12/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 07:43

Provimento
11/02/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400316-47.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Jurandir Francisco da Maia Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Agravado: Lg Electronics do Brasil Ltda Advogado: Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: 63513/MG) Agravado: Riquena Neto Ar Condicionado Ltda Advogada: Maria Beatriz Crespo Ferreira Sobrinho (OAB: 276438/SP) Julgamento Virtual Iniciado
10/02/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:39

Inclusão em pauta
06/02/2025 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 16:52

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 16:52

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 11:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 11:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 13:36

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 13:36

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/01/2025 22:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 03:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400316-47.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Jurandir Francisco da Maia Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Agravado: Lg Electronics do Brasil Ltda Advogado: Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: 63513/MG) Agravado: Riquena Neto Ar Condicionado Ltda Ante o exposto, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, determinando ao(s) Agravado(s) LG Eletronics do Brasil Ltda e Centralar.Com que realizem a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, cujo termo inicial é a intimação pessoal ao(s) Agravado(s) ou seus representantes legais, devendo incidir até o efetivo cumprimento, nos termos dos arts. 300, 497 e 537 do Código de Processo Civil.

Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/01/2025 15:52

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:56

Expedição de "tipo de documento".
23/01/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 18:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 18:07

Tutela Provisória
20/01/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400316-47.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Jurandir Francisco da Maia Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Agravado: Lg Electronics do Brasil Ltda Advogado: Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: 63513/MG) Agravado: Riquena Neto Ar Condicionado Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/01/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 16:10

Expedição de "tipo de documento".
16/01/2025 16:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/01/2025 16:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803956-29.2024.8.12.0005

Chimene L Machado Melo EPP

Roni Sebastiao Duarte Crispim

Advogado: Liliane Cristina Heck

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1400318-17.2025.8.12.0000

Laura Josefi Kava

Municipio de Itaquirai

Advogado: Patricia Figueiredo Teles

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1400317-32.2025.8.12.0000

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose Jonas Barros Gondim - ME

Advogado: Fabio Frasato Caires

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0803145-55.2023.8.12.0021

Shopping Tres Lagoas LTDA

Tania Regina Gimenez Moreira

Advogado: Douglas de Oliveira Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0803942-45.2024.8.12.0005

Vasconcelos, Dias e Albino LTDA

Neuza Lopes Duarte

Advogado: Kelly Dellalibera

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2024 16:52

Exibir Processo