TJMS - 0867035-28.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2025 12:21
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 12:21
Arquivado Definitivamente
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17/02/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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25/01/2025 22:05
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 11:45
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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24/01/2025 02:09
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 00:01
Publicação
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24/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0867035-28.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Apelado: Junior Jordão Vieira Advogado: Márcio Leandro Guinancio Oliveira (OAB: 21401B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, O INADIMPLEMENTO E A CONSTITUIÇÃO EM MORA - MERO ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - FINALIDADE DO ATO ALCANÇADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Salvo previsão legal, os atos jurídicos não possuem forma determinada.
De outro tanto, ainda que exista forma prevista em lei, considerar-se-á válido o ato se este alcançou sua finalidade.
II - Demonstrado o envio de correspondência para a residência do devedor, a constatação de que o número do contrato informado nesta diverge do número do instrumento juntado aos autos não afasta a constituição da mora, eis que inequívoca a ciência do consumidor acerca do inadimplemento em relação ao negócio jurídico mantido com a instituição financeira.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
23/01/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 10:57
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 10:57
Provimento
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21/01/2025 02:36
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 00:01
Publicação
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21/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0867035-28.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Apelado: Junior Jordão Vieira Advogado: Márcio Leandro Guinancio Oliveira (OAB: 21401B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
20/01/2025 09:45
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 09:40
Inclusão em pauta
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16/01/2025 00:33
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 00:33
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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16/01/2025 00:01
Publicação
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16/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0867035-28.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Apelado: Junior Jordão Vieira Advogado: Márcio Leandro Guinancio Oliveira (OAB: 21401B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/01/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/01/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 08:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/01/2025 08:00
Expedição de "tipo de documento".
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15/01/2025 08:00
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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15/01/2025 07:58
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 07:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
23/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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