TJMS - 0813755-77.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAIZA TATAINA ARCE

CPF *07.***.*65-34

Advogados

LUCIENI XAVIER DA SILVA

OAB: 19129/MS

CPF *15.***.*12-26

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 16:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/09/2025 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 07:54

    Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão.

    Destaco que não é cabível a fixação de honorários e o arbitramento da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, uma vez que não se aplicam à Fazenda Pública, conforme previsão do artigo 534, §2º do mesmo códex.

    Após, voltem os autos conclusos para análise do requerimento de penhora on line (fila "Bloquear Valor - Sisbajud".).

    Providências necessárias.

  • 04/09/2025 08:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/09/2025 10:03

    Emissão da Relação

  • 13/08/2025 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 14:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2025 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 14:58

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 28/06/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 11:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/06/2025 12:17

    Emissão da Relação

  • 26/06/2025 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 16:22

    Prazo em Curso

  • 12/06/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 16:00

    Documento Digitalizado

  • 16/05/2025 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 16:57

    Prazo em Curso

  • 09/05/2025 06:31

    Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lucieni Xavier da Silva (OAB 19129/MS) Processo 0813755-77.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maiza Tataina Arce - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito.

  • 08/05/2025 08:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/05/2025 08:24

    Emissão da Relação

  • 30/04/2025 15:16

    Juntada de Ofício

  • 24/04/2025 11:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/04/2025 22:39

    Prazo em Curso

  • 01/04/2025 15:27

    Prazo em Curso

  • 31/03/2025 18:15

    Documento Digitalizado

  • 31/03/2025 18:15

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2025 15:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/03/2025 15:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/03/2025 06:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/03/2025 22:35

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/03/2025 22:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lucieni Xavier da Silva (OAB 19129/MS) Processo 0813755-77.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maiza Tataina Arce - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 162, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.

  • 13/01/2025 21:14

    Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

  • 13/01/2025 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/01/2025 15:54

    Prazo em Curso

  • 11/01/2025 15:53

    Emissão da Relação

  • 11/01/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 10:04

    Prazo em Curso

  • 02/07/2024 09:59

    Prazo em Curso

  • 29/05/2024 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 22:13

    Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

  • 22/05/2024 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/05/2024 09:40

    Emissão da Relação

  • 11/04/2024 10:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/04/2024 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 02:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/01/2024 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 21:06

    Publicado ato_publicado em 18/12/2023.

  • 18/12/2023 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/12/2023 07:40

    Emissão da Relação

  • 16/12/2023 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 17:02

    Conclusos para julgamento

  • 06/12/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 07:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 21:43

    Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

  • 28/11/2023 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/11/2023 10:16

    Prazo em Curso

  • 27/11/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 10:07

    Autos preparados para expedição

  • 27/11/2023 10:03

    Emissão da Relação

  • 20/11/2023 09:01

    Documento Digitalizado

  • 20/11/2023 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 06:19

    Autos preparados para expedição

  • 04/09/2023 17:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/09/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 01:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/07/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 03:32

    Prazo em Curso

  • 26/06/2023 21:22

    Publicado ato_publicado em 26/06/2023.

  • 23/06/2023 17:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/06/2023 17:20

    Emissão da Relação

  • 23/06/2023 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 17:18

    Processo Reativado

  • 08/05/2023 10:46

    Prazo em Curso

  • 07/05/2023 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 14:54

    Evolução da Classe Processual

  • 25/04/2023 18:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/04/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 10:56

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 24/02/2023 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2023 13:24

    Transitado em Julgado em data

  • 13/01/2023 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 16:53

    Prazo em Curso

  • 15/12/2022 21:56

    Publicado ato_publicado em 15/12/2022.

  • 15/12/2022 12:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/12/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 15:23

    Emissão da Relação

  • 08/12/2022 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 13:15

    Registro de Sentença

  • 08/12/2022 13:15

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 18/11/2022 10:45

    Expedição de NULL.

  • 09/11/2022 17:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/11/2022 16:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/11/2022 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 15:58

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 12:51

    Prazo em Curso

  • 01/07/2022 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 21:20

    Juntada de Petição de Réplica

  • 25/05/2022 09:32

    Prazo em Curso

  • 24/05/2022 21:26

    Publicado ato_publicado em 24/05/2022.

  • 24/05/2022 09:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/05/2022 09:28

    Emissão da Relação

  • 23/05/2022 16:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/05/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 16:50

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 08:57

    Prazo em Curso

  • 25/04/2022 21:37

    Publicado ato_publicado em 25/04/2022.

  • 25/04/2022 07:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/04/2022 07:25

    Emissão da Relação

  • 20/04/2022 10:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/04/2022 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 13:32

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2022 13:32

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 22/03/2022 16:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/02/2022 15:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/02/2022 15:54

    Tutela Provisória

  • 23/02/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 08:54

    Prazo em Curso

  • 21/02/2022 21:27

    Publicado ato_publicado em 21/02/2022.

  • 18/02/2022 11:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/02/2022 11:59

    Emissão da Relação

  • 17/02/2022 17:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/02/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 02:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/01/2022 21:11

    Publicado ato_publicado em 25/01/2022.

  • 25/01/2022 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 11:54

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 25/01/2022 11:48

    Autos preparados para expedição

  • 25/01/2022 11:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/01/2022 11:27

    Emissão da Relação

  • 25/01/2022 10:53

    Expedição de Carta.

  • 25/01/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 17:03

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 12:59

    Autos preparados para expedição

  • 18/10/2021 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 12:55

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2022 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 07/10/2021 12:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/10/2021 12:48

    Tutela Provisória

  • 30/08/2021 07:03

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2021 17:14

    Prazo em Curso

  • 05/08/2021 21:23

    Publicado ato_publicado em 05/08/2021.

  • 04/08/2021 15:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/08/2021 15:01

    Emissão da Relação

  • 28/07/2021 18:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/07/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 07:37

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 07:31

    Informação do Sistema

  • 19/07/2021 07:31

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 19/07/2021 05:07

    Autos preparados para expedição

  • 18/07/2021 23:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2021

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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