TJMS - 0831317-94.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 19:29
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 03:39
Expedição de tipo de documento.
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10/07/2025 11:07
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 07:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/07/2025 18:48
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 18:37
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 15:30
Expedição de tipo de documento.
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07/07/2025 15:25
Expedição de tipo de documento.
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07/07/2025 14:15
Recebidos os autos
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07/07/2025 14:15
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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07/07/2025 11:37
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/07/2025 11:37
Expedição de tipo de documento.
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04/07/2025 07:02
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 09:59
Ato ordinatório praticado
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29/06/2025 22:18
Expedição de tipo de documento.
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27/06/2025 13:02
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 11:00
Juntada de Petição de tipo
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17/06/2025 07:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/06/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 06:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Anderson Ferreira de Freitas (OAB 299369/SP) Processo 0831317-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emerson Ormundo dos Santos - Intimação da parte autora, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença de fls. 112-123: Posto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por EMERSON ORMUNDO DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, tudo para declarar e determinar a nulidade da Multa de Trânsito n.
MS3236832 e, por consequência, de todos os seus efeitos administrativos e financeiros, razão pela qual também devem ser impingidos com a nulidade e a extinção eventuais Processos Administrativos que sejam da Infração de Trânsito n.
MS3236832 exclusivamente provenientes, regularizando-se imediatamente a Carteira Nacional de Habilitação/Permissão de Dirigir da parte autora se, por outro motivo justo, não estiver impedida administrativamente.
Torno definitiva a medida liminar anteriormente deferida., bem como, para, querendo, interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias por intermédio de advogado(a). -
13/06/2025 08:34
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 16:40
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 16:27
Expedição de tipo de documento.
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12/06/2025 16:23
Expedição de tipo de documento.
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10/06/2025 13:21
Expedição de tipo de documento.
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10/06/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 13:21
Homologada a Transação
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09/06/2025 16:21
Expedição de tipo de documento.
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17/03/2025 14:36
Remetidos os Autos para destino.
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14/03/2025 16:21
de Conciliação
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12/03/2025 09:14
Decorrido prazo de parte
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20/02/2025 12:34
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 22:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Anderson Ferreira de Freitas (OAB 299369/SP) Processo 0831317-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emerson Ormundo dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
17/02/2025 14:54
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 13:52
Juntada de Petição de tipo
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09/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Anderson Ferreira de Freitas (OAB 299369/SP) Processo 0831317-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emerson Ormundo dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
Decisão: "Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência". -
08/01/2025 21:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/01/2025 13:41
Expedição de tipo de documento.
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08/01/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 12:34
Expedição de tipo de documento.
-
08/01/2025 12:27
Expedição de tipo de documento.
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08/01/2025 12:06
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 11:50
Expedição de tipo de documento.
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08/01/2025 11:45
de Instrução e Julgamento
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07/01/2025 13:36
Recebidos os autos
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07/01/2025 13:36
Tutela Provisória
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19/12/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 17:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/12/2024 16:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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