19/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
19/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
17/09/2025 12:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/09/2025 12:42

Evolução da Classe Processual
16/09/2025 17:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2025 17:46

Recebida petição inicial
16/09/2025 13:30

Conclusos para despacho
16/09/2025 13:29

Transitado em Julgado em data
11/09/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.
10/09/2025 11:56

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 11:53

Emissão da Relação
01/09/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 04:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 04:51

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Decisão: Posto isso, ausentes os pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos declaratórios.
22/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:58

Emissão da Relação
20/08/2025 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 15:15

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
04/07/2025 15:49

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 08:51

Prazo em Curso
30/06/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 14:59

Emissão da Relação
24/06/2025 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 08:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/06/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 10:38

Emissão da Relação
02/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 21:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/05/2025 21:04

Outras Decisões
19/05/2025 16:05

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:50

Juntada de Petição de recurso inominado
14/05/2025 08:51

Prazo em Curso
04/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
25/04/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB 4092B/MS), Tania M.

B.

S.

Ribeiro Dantas (OAB 11591/MS) Processo 0804470-70.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Emilson Pereira - SENTENÇA.

Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Emilson Pereira em face do Município de Corumbá, para reconhecer e declarar o direito da parte autora à percepção de indenização correspondente ao prazo em que trabalhou compulsoriamente, quando já tinha direito ao gozo de aposentadoria remunerada, e, condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente ao valor equivalente aos vencimentos da parte autora pelo período proporcional de 16/07/2023 a 31/07/2024 e 04/07/2023 a 31/07/2024, referentes às matrículas 10-3 e 5425-2, respectivamente, excluindo-se verbas de 13º (décimo-terceiro) e férias, bem como outros itens eventuais não permanentes.

Dada a vigência da EC 113/2021, os valores apurados até 08/12/2021, deverão ser corrigidos, a partir de quando deveria ter sido pago, pelo IPCA-E e com juros de mora, contados da citação, referentes a remuneração oficial da caderneta de poupança, por se tratar de débito da Fazenda Pública de natureza não-tributária, aplicando-se, por consequência, os Temas 810 do STF e 905 do STJ.

A partir de 09/12/2021, a atualização monetária dos valores devidos deverá ser realizada pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), até a data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(.....) Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. .

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
24/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 06:18

Autos preparados para expedição
24/04/2025 06:16

Emissão da Relação
23/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:55

Registro de Sentença
23/04/2025 09:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
23/04/2025 09:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2025 09:54

Expedição de NULL.
21/04/2025 15:58

Conclusos para julgamento
27/02/2025 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/02/2025 18:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.
27/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:18

Expedição de Certidão.
17/02/2025 20:11

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB 4092B/MS), Tania M.

B.

S.

Ribeiro Dantas (OAB 11591/MS) Processo 0804470-70.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Emilson Pereira - Após, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento.
14/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:25

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 16:25

Emissão da Relação
14/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:40

Prazo em Curso
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB 4092B/MS), Tania M.

B.

S.

Ribeiro Dantas (OAB 11591/MS) Processo 0804470-70.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Emilson Pereira - "Apresentada matéria preliminar em contestação (art. 337 do CPC), pedido contraposto (art. 31 da Lei nº 9.099/95), ou, se alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se-o para manifestar em 15 dias, sendo-lhe permitido produzir provas a respeito."
22/01/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 11:50

Emissão da Relação
20/01/2025 22:20

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 13:21

Prazo em Curso
16/01/2025 13:01

Autos preparados para expedição
09/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB 4092B/MS), Tania M.

B.

S.

Ribeiro Dantas (OAB 11591/MS) Processo 0804470-70.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Emilson Pereira - Apresentada matéria preliminar em contestação (art. 337 do CPC), pedido contraposto (art. 31 da Lei nº 9.099/95), ou, se alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se-o para manifestar em 15 dias, sendo-lhe permitido produzir provas a respeito.
08/01/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 13:23

Prazo em Curso
08/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:22

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 13:21

Emissão da Relação
09/12/2024 12:22

Autos preparados para expedição
09/12/2024 12:21

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2024 14:01

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:39

Expedição de Carta.
06/11/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 18:48

Recebida petição inicial
04/10/2024 10:37

Autos preparados para expedição
03/10/2024 17:03

Informação do Sistema
03/10/2024 17:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/10/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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