TJMS - 0800537-68.2021.8.12.0049
1ª instância - Agua Clara - Vara Unica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            09/09/2025 15:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/09/2025 09:51 Prazo em Curso 
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                                            01/09/2025 07:08 Publicado ato_publicado em 01/09/2025. 
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                                            01/09/2025 00:00 Intimação Despacho de fls. 340 01.
 
 Intimem-se as partes do retorno dos autos. 02.
 
 Nada sendo requerido, arquivem-se. 03.
 
 Lado outro, oportunamente, conclusos. 04.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            30/08/2025 09:40 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            30/08/2025 09:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/08/2025 08:23 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            28/08/2025 10:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/08/2025 10:00 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            28/08/2025 10:00 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2025 09:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/08/2025 09:58 Emissão da Relação 
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                                            04/08/2025 11:10 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            04/08/2025 11:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/05/2025 07:41 Conclusos para decisão 
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                                            25/04/2025 12:26 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            25/04/2025 12:26 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            25/04/2025 10:00 Transitado em Julgado em data 
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                                            19/12/2024 16:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/12/2024 16:11 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            19/12/2024 16:11 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            18/12/2024 07:50 Prazo em Curso 
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                                            16/11/2024 18:58 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            16/11/2024 18:58 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            23/10/2024 07:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/10/2024 07:10 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            12/09/2024 19:24 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            12/09/2024 19:24 Documento Digitalizado 
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                                            12/09/2024 19:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/09/2024 10:35 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            23/08/2024 15:13 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            19/08/2024 18:50 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            15/08/2024 09:41 Prazo em Curso 
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                                            26/07/2024 21:44 Publicado ato_publicado em 26/07/2024. 
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                                            26/07/2024 08:09 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/07/2024 09:55 Emissão da Relação 
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                                            25/07/2024 07:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2024 07:40 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            25/07/2024 07:28 Expedição de Certidão. 
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                                            25/07/2024 07:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/07/2024 08:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/07/2024 08:08 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            04/06/2024 10:33 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            04/06/2024 10:33 Expedição de Certidão. 
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                                            04/06/2024 10:33 Registro de Sentença 
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                                            05/03/2024 18:49 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            19/12/2023 14:17 Conclusos para decisão 
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                                            28/09/2023 12:46 Conclusos para decisão 
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                                            18/09/2023 19:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/09/2023 21:25 Publicado ato_publicado em 06/09/2023. 
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                                            06/09/2023 08:07 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            05/09/2023 09:03 Emissão da Relação 
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                                            23/05/2023 09:58 Autos preparados para expedição 
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                                            23/05/2023 09:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2023 09:55 Autos preparados para expedição 
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                                            23/05/2023 09:54 Expedição de Certidão. 
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                                            23/05/2023 09:54 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            23/05/2023 09:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/04/2023 11:10 Autos preparados para expedição 
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                                            25/04/2023 15:02 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            25/04/2023 15:02 Despacho Saneador 
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                                            07/03/2023 09:06 Conclusos para decisão 
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                                            25/01/2023 10:19 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            09/01/2023 10:39 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            16/12/2022 07:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/12/2022 07:13 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            14/12/2022 10:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/12/2022 05:49 Expedição de Certidão. 
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                                            02/12/2022 05:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/11/2022 12:31 Autos preparados para expedição 
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                                            01/11/2022 18:54 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            01/11/2022 18:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/11/2022 08:25 Conclusos para decisão 
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                                            10/08/2022 14:03 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            10/08/2022 14:03 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            04/08/2022 17:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/08/2022 17:58 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            04/08/2022 15:31 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            04/08/2022 15:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/08/2022 08:01 Conclusos para despacho 
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                                            27/07/2022 16:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/07/2022 16:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/07/2022 09:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/07/2022 10:30 Expedição de Certidão. 
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                                            08/07/2022 10:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/07/2022 13:16 Autos preparados para expedição 
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                                            25/05/2022 15:49 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            25/05/2022 15:49 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            18/05/2022 16:45 Autos preparados para expedição 
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                                            18/05/2022 16:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/05/2022 16:45 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            27/04/2022 10:02 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            27/04/2022 10:00 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            15/03/2022 11:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/03/2022 11:01 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            15/03/2022 10:59 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            11/03/2022 10:35 Juntada de Petição de contestação 
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                                            08/03/2022 13:42 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            08/03/2022 13:42 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            08/03/2022 12:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/03/2022 12:23 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            08/03/2022 12:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/03/2022 12:22 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            18/02/2022 14:53 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            18/02/2022 14:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/01/2022 08:07 Conclusos para despacho 
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                                            21/01/2022 15:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/01/2022 06:43 Autos preparados para expedição 
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                                            23/12/2021 12:50 Juntada de Petição de contestação 
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                                            17/12/2021 15:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/12/2021 11:58 Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            17/12/2021 11:33 CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo 
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                                            17/12/2021 11:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/12/2021 03:54 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            30/11/2021 00:03 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            15/11/2021 01:50 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            01/11/2021 00:46 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            25/10/2021 16:38 Juntada de NULL 
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                                            25/10/2021 16:38 Juntada de Mandado 
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                                            18/10/2021 20:56 Publicado ato_publicado em 18/10/2021. 
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                                            18/10/2021 08:04 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            18/10/2021 08:04 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            18/10/2021 07:50 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/10/2021 14:15 Prazo em Curso 
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                                            15/10/2021 14:10 Expedição de Certidão. 
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                                            15/10/2021 12:35 Prazo em Curso 
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                                            15/10/2021 12:34 Documento Digitalizado 
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                                            15/10/2021 11:21 Expedição de Mandado. 
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                                            15/10/2021 10:40 Expedição em análise para assinatura 
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                                            15/10/2021 10:40 Prazo em Curso 
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                                            15/10/2021 10:36 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            15/10/2021 10:36 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            15/10/2021 10:36 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            15/10/2021 10:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/10/2021 10:18 Emissão da Relação 
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                                            15/10/2021 10:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/10/2021 10:17 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            14/10/2021 13:08 Prazo em Curso 
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                                            14/10/2021 13:07 Expedição de Certidão. 
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                                            14/10/2021 13:07 Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/12/2021 11:20:00, Vara Única. 
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                                            22/09/2021 13:47 Prazo em Curso 
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                                            22/09/2021 08:03 Autos preparados para expedição 
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                                            20/09/2021 17:16 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            20/09/2021 16:27 Proferida decisão interlocutória 
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                                            17/09/2021 05:34 Conclusos para decisão 
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                                            16/09/2021 12:50 Juntada de Informações 
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                                            14/09/2021 13:11 Prazo em Curso 
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                                            10/09/2021 15:50 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            10/09/2021 13:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/09/2021 05:14 Conclusos para decisão 
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                                            08/09/2021 17:48 Prazo em Curso 
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                                            08/09/2021 17:48 Documento Digitalizado 
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                                            06/09/2021 16:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/09/2021 16:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            06/09/2021 09:26 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            24/08/2021 02:00 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            18/08/2021 16:35 Prazo em Curso 
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                                            18/08/2021 16:24 Documento Digitalizado 
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                                            18/08/2021 10:16 Prazo em Curso 
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                                            18/08/2021 09:48 Expedição de Carta. 
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                                            18/08/2021 08:25 Expedição em análise para assinatura 
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                                            18/08/2021 08:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/08/2021 19:04 Recebidos os autos do NAT 
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                                            17/08/2021 19:03 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/08/2021 17:01 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            17/08/2021 17:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/08/2021 14:16 Conclusos para decisão 
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                                            16/08/2021 14:15 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            13/08/2021 18:13 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino 
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                                            13/08/2021 18:11 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2021 18:11 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            13/08/2021 17:02 Informação do Sistema 
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                                            13/08/2021 17:02 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            13/08/2021 16:05 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/08/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            01/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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