15/09/2025 09:11

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 17:43

Emissão da Relação
27/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 04:26

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:12

Prazo em Curso
25/06/2025 15:10

Documento Digitalizado
25/06/2025 13:38

Expedição de Carta.
25/06/2025 12:48

Expedição em análise para assinatura
24/06/2025 20:37

Prazo em Curso
17/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 03:00

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 16:35

Prazo em Curso
05/06/2025 09:58

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Ciro Oliveira Medina (OAB 15906/MS) Processo 0810466-75.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Catarina Pedroso Gomes - Exectdo: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial que se encontra disponível nos autos.
04/06/2025 08:42

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 15:00

Emissão da Relação
03/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:24

Prazo em Curso
25/04/2025 18:22

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
23/04/2025 09:37

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 17:13

Emissão da Relação
17/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 07:26

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:18

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:51

Prazo em Curso
19/02/2025 16:23

Documento Digitalizado
19/02/2025 12:15

Expedição de Carta.
18/02/2025 15:30

Expedição em análise para assinatura
29/01/2025 18:28

Autos preparados para expedição
28/01/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:56

Prazo em Curso
28/01/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 14:40

Prazo em Curso
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Ciro Oliveira Medina (OAB 15906/MS) Processo 0810466-75.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Catarina Pedroso Gomes - 1 – Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: INÉPCIA DA INICIAL: Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos necessários, uma vez que os documentos trazidos pela autora são suficientes para o processamento da liquidação de sentença.

Além disso, os valores devidos serão apurados nesta fase processual.

DEFEITO SENTENCIAL: Eventual defeito da sentença deveria ser objeto de recurso próprio, não sendo cabível sua alegação nesse momento processual.

Ademais, a alegação de iliquidez da sentença não pode ser considerado um defeito, especialmente quando se trata de uma demanda coletiva, cabendo as vítimas liquidarem a sentença em fase processual própria.

REJEITO a preliminar.

PRESCRIÇÃO: aponta a requerida que seria aplicável a prescrição prevista no Código Civil, de três anos.

Tem entendimento o Superior Tribunal de Justiça e, seguindo essa linha, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, de que o prazo deve ser, na verdade, decenal.

A jurisprudência referida entende que o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205, do Código Civil, deve ser aplicado nos casos em que a pretensão se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em que há responsabilidade contratual, exceto quando houver algum contrato específico com previsão legal específica.

No presente caso, tratando-se de liquidação de sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior decorrente de nítida responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), incide, como dito, o prazo prescricional decenal, por ausência de regulamentação específica.

Portanto, a respeito da prescrição deverá ser observada a data de 18 de maio de 2007 [em que foi ajuizada a Ação Civil Pública], fulminando-se a prescrição de eventuais parcelas pagas anteriormente à data de 18 de maio de 1997.

JUSTIÇA GRATUITA: Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

A parte requerida não trouxe nenhum elemento que infirmasse a presunção de pobreza reconhecida anteriormente, de modo que não há motivos para rever aquela posição.

Por estes motivos, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. 2 – Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III).

Conforme prevê o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que para que seja deferida a inversão do ônus da prova, o liquidante deve apresentar, no mínimo, um início de prova que demonstre a sua relação com a liquidada, ou seja, o contrato celebrado entre as partes ou comprovante de algum pagamento (verossimilhança da alegação), ou a dificuldade em produzir a prova do fato constitutivo de seu direito.

No caso em apreço, o liquidante demonstrou a existência de relação juridica entre as partes, conforme contrato e recibos de pagamento juntados nos autos, ratificado pela liquidada em contestação.

Ademais, conforme anotado no item anterior, é possível a cobrança de eventuais valores pagos a maior desde 16/05/1997, o que demonstra a hipossuficiencia técnica da liquidante que, passados mais de 20 anos dos pagamentos, possivelmente não possui os recibos em seu poder.

Também é fato que a liquidada tem fácil acesso a esta prova por meio de consulta ao seu sistema, tendo, portanto, mais condições de apresentar os documentos exigíveis ao caso.

Assim, de modo a fim facilitar a defesa do consumidor em Juízo e a produção de provas, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, o que resta deferido, firme no artigo 6º, VIII do CDC.

Desta feita, intime-se a ré para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos todos os extratos completos de pagamento, de cada mês, até o presente momento, para facilitar o trabalho do perito em perícia contábil.

PONTOS CONTROVERTIDOS: a) os valores devidos ou não pelo requerido em favor do autor; b) se os montantes pagos pela autora foram maiores do que o que era realmente devido; c) - se as cobranças e pagamentos feitos seguiram os critérios fixados na sentença prolatada nos autos da ação civil pública n. 0030313-87.2007.8.12.0001; d) se há valores a serem restituídos à parte autora.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS.

Revendo o entendimento anterior deste juízo, para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA PERICIAL. 1 – PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 – PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de PROVA PERICIAL CONTÁBIL, e nomeio como PERITO Olímpio Teixeira Consultores e Peritos Contábeis S/S LTDA, CNPJ 03.***.***/0001-33, por meio de seu representante legal, o qual deverá ser intimado (via e-mail) para declinar aceitação, devidamente cadastrado no CPTEC, que poderá valer-se de seu pessoal técnico para desenvolvimento dos trabalhos.

DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte REQUERIDA. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: fixo os honorários no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), valor condizente com o trabalho a ser produzido e de acordo com a legislação vigente. (a) se houver discordância com os valores, voltem conclusos. (b) estando em ordem, intime-se o responsável(eis) pelo pagamento da perícia para que deposite(m) nos autos o valor acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretado o encerramento da fase instrutória, com o julgamento do caso no estado em que se encontra (se for o caso). (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias.
09/01/2025 21:48

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 15:28

Emissão da Relação
22/11/2024 14:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2024 14:21

Processo saneado
18/10/2024 09:45

Conclusos para decisão
21/08/2024 15:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/08/2024 15:25

Redistribuição de Processo - Saída
16/08/2024 17:53

Prazo em Curso
15/08/2024 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2024 17:24

Declarada incompetência
15/02/2024 22:00

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 23:11

Prazo em Curso
29/01/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.
26/01/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2024 08:05

Emissão da Relação
16/01/2024 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 13:43

Conclusos para despacho
25/05/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 20:25

Prazo em Curso
04/05/2022 20:29

Publicado ato_publicado em 04/05/2022.
04/05/2022 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2022 10:28

Emissão da Relação
23/04/2022 20:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 07:29

Conclusos para despacho
27/03/2022 23:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/03/2022 23:56

Redistribuição de Processo - Saída
25/03/2022 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/03/2022 01:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2022.
03/03/2022 18:43

Prazo em Curso
28/02/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 21:09

Publicado ato_publicado em 25/02/2022.
25/02/2022 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2022 23:11

Prazo em Curso
24/02/2022 23:08

Emissão da Relação
22/02/2022 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/02/2022 16:58

Declarada incompetência
15/02/2022 23:58

Conclusos para despacho
09/02/2022 18:16

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2022 21:12

Publicado ato_publicado em 08/02/2022.
08/02/2022 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2022 18:57

Emissão da Relação
02/02/2022 20:46

Juntada de Petição de contestação
15/12/2021 07:37

Publicado ato_publicado em 15/12/2021.
14/12/2021 00:22

Relação encaminhada ao D.J.
14/12/2021 00:03

Emissão da Relação
08/11/2021 11:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2021 11:21

Decidida a liquidação de sentença
06/09/2021 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/08/2021 08:53

Conclusos para despacho
09/08/2021 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/07/2021 15:28

Prazo em Curso
16/07/2021 20:40

Publicado ato_publicado em 16/07/2021.
16/07/2021 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2021 15:41

Emissão da Relação
01/07/2021 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2021 17:37

Decidida a liquidação de sentença
05/04/2021 12:23

Conclusos para despacho
05/04/2021 11:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
05/04/2021 11:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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