15/09/2025 17:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 08:49

Conclusos para despacho
10/09/2025 08:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.
15/08/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Despacho de fl. 1682: " Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Intime-se o requerido para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, os documentos mencionados no link de fl. 1.638, eis que todos os documentos devem ser encartados aos autos, sendo vedado o acesso por meio de mídia externa que pode ser excluída a qualquer tempo.

Os documentos podem ser incluídos diretamente através do E-SAJ ou encaminhadas através de pendrive para juntada em cartório.

Após, venham conclusos.

Cumpra-se. Às providências. "
14/08/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 11:52

Emissão da Relação
31/07/2025 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:34

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:29

Informação do Sistema
08/07/2025 13:50

Prazo em Curso
07/07/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 14:10

Emissão da Relação
01/07/2025 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:43

Registro de Sentença
01/07/2025 15:43

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 13:35

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 06:42

Prazo em Curso
06/05/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schum (OAB 18673/RS), Rafael Bueno Leal (OAB 115789/PR) Processo 0802770-68.2024.8.12.0005 - Ação de Exigir Contas - Autor: Auto Posto Jpn Ltda. - Réu: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.A. - Vistos, etc.

As partes estão devidamente representadas nos autos, assim, passo a sanear o feito.

A requerida arguiu as preliminares de inaplicabilidade do CDC, inexistência de pretensão resistida, inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e prescrição trienal e, analisando os argumentos apresentados pelas partes entendo que apenas a inaplicabilidade do CDC merece acolhimento.

Inicialmente, é inequívoco que a empresa requerente adquiriu os serviços da requerida objetivando auxiliar na revenda de seus produtos (combustível).

Acerca do conceito de consumidor o art. 2º do CDC dispõe que: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

A regra do art. 2º revela que o CDC adotou, claramente, a teoria finalista ao definir o consumidor como aquele que adquire bens e serviços no mercado de consumo como destinatário final.

De acordo com essa teoria, o consumidor, além de destinatário final, deve ser também o destinatário econômico dos produtos e serviços, ou seja, o destinatário fático, no qual se exaurem as finalidades do produto, conferindo contornos mais precisos à expressão consumidor.

Acerca do conceito de destinatário final leciona a Professora Cláudia Lima Marques: () destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física.

Logo, segundo esta interpretação teleológica não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para o escritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu.

Nesse caso não haveria a exigida destinação final do produto ou serviço (Cláudia Lima Marques.

Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª edição.

Revista dos Tribunais: São Paulo, 2002, p. 53, apud Leonardo de Medeiros Garcia.

Direito do Consumidor: código comentado e jurisprudência. 7ª ed.

Rev.

Amp.

E atual.

Niterói: Impetus, 2011, p. 13). (grifei).

Assim, considerando que o requerente não adquiriu os serviços na qualidade de destinatário final e sim para auxiliar na revenda de seus produtos (combustível), são inaplicáveis as disposições do CDC ao presente caso.

Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - CONSUMIDOR NÃO DESTINATÁRIO FINAL - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO - RESCISÃO DE CONTRATO NÃO REALIZADA ATÉ A RECLAMAÇÃO PROTOCOLIZADA NO PROCON - DÉBITOS DEVIDOS ATÉ ESTA DATA - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LEGAL - DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo dispõe o artigo 2.º, do CDC, consoante jurisprudência do STJ que adota maciçamente a teoria finalista, será consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Havendo demonstração de que o serviço contratado não havia sido rescindido, qualquer débito até a reclamação prestada ao Procon será considerado existente, válido e devido.

São indevidos danos morais e direito à repetição de valores se não houve conduta ilícita imputada às partes.

Sentença mantida.(TJ-MS - AC: 08093010320158120001 MS 0809301-03.2015.8.12.0001, Relator: Des.

Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 14/09/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2018) AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APLICAÇÃO DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO PARA USO DE SOFTWARE DE VENDAS ON LINE.

INAPLICABILIDADE.

PRECEDENTES DA CORTE. 1.- Quanto à aplicação doCDC, conforme entendimento firmado por esta Corte, o critério adotado para determinação da relação de consumo é o finalista.

Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatáriafinaleconômica do bem ou serviço adquirido. 2.- No caso dos autos, em que pessoa jurídica contrata uso de software de vendas on line, não há como se reconhecer a existência de relação de consumo, uma vez que o programa teve o propósito de fomento da atividade empresarial exercida, não havendo, pois, relação de consumo entre as partes. 3.Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 245.697/PR, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 07/06/2013).

Assim, indefiro o pedido de aplicação das disposições do CDC à presente demanda.

Quanto à falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impossibilidade jurídica dos pedidos, estas devem ser afastadas, pois os pedidos decorrem logicamente dos fatos narrados nos autos e o próprio conteúdo da contestação apresentada demonstra a existência de pretensão resistida, sendo evidente, portanto, a presença do binômio necessidade-adequação.

Assim, rejeito as preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impossibilidade jurídica dos pedidos.

Por fim, quanto à alegada prescrição trienal, o STJ possui entendimento firmado no sentido de que a ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional de 10 (dez) anos.

Vejamos: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS .

PRAZO PRESCRICIONAL.

SÚMULA N. 83/STJ. 1 .

A pretensão de prestação de contas submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos.

Precedentes.

Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 .

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1624593 SC 2019/0348275-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Assim, rejeito a preliminar de prescrição.

Não existem outras preliminares ou nulidades, razão pela qual dou o feito por saneado.

Intimem-se as partes para especificarem outras provas que pretendam produzir, no prazo de 15 dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão e julgamento antecipado. Às providências.

Cumpra-se.
01/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 07:31

Emissão da Relação
24/04/2025 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 16:47

Processo saneado
24/04/2025 07:38

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:01

Prazo em Curso
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schum (OAB 18673/RS), Rafael Bueno Leal (OAB 115789/PR) Processo 0802770-68.2024.8.12.0005 - Ação de Exigir Contas - Autor: Auto Posto Jpn Ltda. - Réu: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.A. - Ante a juntada de Contestação, fica o Autor intimado a Impugnar em 15 dias.
17/01/2025 20:03

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 15:33

Juntada de Petição de Réplica
17/01/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 08:49

Emissão da Relação
12/12/2024 18:30

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 16:21

Prazo em Curso
07/11/2024 16:20

Expedição de Carta.
31/10/2024 10:21

Expedição em análise para assinatura
01/10/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
24/09/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
24/09/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 13:02

Autos preparados para expedição
23/09/2024 13:01

Emissão da Relação
12/09/2024 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/09/2024 08:38

Conclusos para despacho
09/09/2024 08:37

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:01

Informação do Sistema
27/08/2024 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/08/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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