03/04/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 15:16

Transitado em Julgado em "data"
24/03/2025 15:49

Recebidos os autos
24/03/2025 15:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:41

Recebidos os autos
17/03/2025 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0803361-60.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Apelante: Rafel Ramos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL.

ARTIGO 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

CONDENAÇÃO A 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO.

PENA FIXADA EM REGIME ABERTO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA.

MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.

SENTENCIADO QUE É O RESPONSÁVEL FINANCEIRO DO LAR E POSSUI FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

RECURSO DEFENSIVO E PROVIDO.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível ao reincidente, desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha decorrido da prática do mesmo crime (art. 44, § 3º, do CP).

No caso concreto, embora o recorrente possua condenação anterior por crime doloso, esta não é específica ao crime de trânsito, tampouco há circunstâncias que desaconselhem a substituição da pena.

Recurso provido para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo da Execução.
12/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 13:24

Provimento
28/02/2025 15:26

Inclusão em pauta
11/02/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0803361-60.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Apelante: Rafel Ramos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 17:42

Revogada Decisão anterior
04/02/2025 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0803361-60.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Apelante: Rafel Ramos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
31/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:44

Declarada incompetência
09/01/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 15:30

Expedida/certificada
09/01/2025 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 06:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 06:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/01/2025 06:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/01/2025 06:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0803361-60.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Apelante: Rafel Ramos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
08/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:56

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 14:56

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/01/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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