28/05/2025 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 18:43

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 05:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Souza Garces Costa (OAB 9226/MS), Sergio Gonini Benicio (OAB 23431A/MS), Victoria Callegari Duarte de Souza (OAB 24830/MS) Processo 0802397-07.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Francisca de Assis dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - 1.

Com fulcro no princípio da colaboração, determino que se intimem as partes para, em dez dias, especificarem se ainda possuem outras provas a produzir, de sorte a indicar a finalidade de cada uma delas.
13/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 06:43

Recebidos os autos
05/05/2025 06:43

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 15:45

Juntada de Petição de tipo
26/04/2025 02:00

Decorrido prazo de parte
16/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2025 13:26

Audiência tipo de audiência situação.
27/03/2025 14:12

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 11:11

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Victoria Callegari Duarte de Souza (OAB 24830/MS) Processo 0802397-07.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Francisca de Assis dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Posto isso, ausente prova inequívoca e verossimilhança, por ora, indefiro a tutela antecipada pretendida. 2.

Consigno que não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do NCPC, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do Consumidor trouxe regra especial ao sistema jurídico vigente, admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90.

Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência.

A vulnerabilidade, segundo lição de Paulo Valério Moraes, poderá ser técnica, jurídica, psicofisiológica, ecológica, política, legislativa, econômica ou social, sendo certo que a existência de uma não acarretará a exclusão das demais, quando dificultem ou impeçam a produção de provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seus direitos.

No caso dos autos, caracterizada a relação de consumo, a hipossuficiência econômica da parte autora e a evidente dificuldade em exibir documentos que se encontrem em poder do requerido, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalto que o momento hábil para juntar documentos comprobatórios de que existe o negócio jurídico é a resposta do réu, nos termos do art. 434 do CPC. 2.

Determino a realização de audiência de conciliação, a ser realizada por um dos conciliadores vinculados a este juízo, nos termo do art. 334, do NCPC.

Remetam-se os autos ao conciliador para inclusão em pauta de audiência.

Caso a parte requerida informe desinteresse na audiência, considerando que a parte autora já se manifestou no mesmo sentido, em pág. 02, cancele-se o ato, nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC. 3.

Cite-se e intime-se a parte Ré.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos apresentados na petição inicial.

A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Considerando que o presente processo é eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4.

Anoto que, na eventual contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação.

Neste Juízo, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270, do CPC.

Por inteligência ao art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 5.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: 5.1 Em caso de revelia, deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348, do CPC); 5.2 Em caso de contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 350 e 351, do CPC); 5.3 Proposta a reconvenção com a contestação ou independentemente da contestação, no prazo legal, deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343, §1º, do CPC). 6.

Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes, do NCPC.

Intimem-se. Às providências.

Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 01/04/2025 Hora 13:20 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente
20/01/2025 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 14:57

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/12/2024 16:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/12/2024 16:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/12/2024 16:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/12/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 19:36

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 19:36

de Instrução e Julgamento
09/12/2024 17:26

Recebidos os autos
09/12/2024 17:26

Tutela Provisória
27/11/2024 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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