20/09/2025 08:10

Expedição de Certidão.
10/09/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 18:35

Expedição de Certidão.
10/09/2025 18:35

Expedição de Certidão.
10/09/2025 18:35

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 18:27

Autos preparados para expedição
03/09/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

DIGAM as partes, em 5 (cinco) dias, se têm outras provas a produzir, devidamente especificadas e justificadas, sob pena de indeferimento, ou se concordam com o julgamento imediato da controvérsia.

Intimem-se.
02/09/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 13:41

Emissão da Relação
26/08/2025 16:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 17:56

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:28

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 05:07

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 17:34

Emissão da Relação
17/06/2025 17:57

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 13:38

Prazo em Curso
05/06/2025 13:38

Juntada de Mandado
05/06/2025 13:38

Juntada de NULL
04/06/2025 03:41

Prazo em Curso
29/04/2025 13:55

Prazo em Curso
29/04/2025 11:29

Expedição de Mandado.
29/04/2025 11:29

Expedição de Mandado.
25/04/2025 20:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2025 10:44

Expedição em análise para assinatura
10/03/2025 16:15

Prazo em Curso
14/02/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/02/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/01/2025 06:56

Prazo em Curso
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Odilon Daniel Mendes (OAB 12681/MS) Processo 0801741-53.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Aparecida Villani Cervi - Vistos etc.

Ciente dos termos da inicial e dos documentos que a instruem.

Aduz a autora na inicial que o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS instaurou em seu desfavor o procedimento administrativo nº 012236/2023 visando suspender o seu direito de dirigir veículo automotor em razão do cometimento da infração prevista no artigo 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-lhe a realização do curso de reciclagem.

Alega, em síntese, que há irregularidade na suspensão aplicada ante a inexistência de notificação sobre a instauração do processo administrativo e a ausência de fundamentação adequada na análise da defesa apresentada administrativamente.

Nestes termos, afirma que a medida implica em cerceamento de defesa e violação do devido processo legal administrativo.

Por todo o exposto, pede a declaração da nulidade do ato administrativo e, liminarmente, que sejam suspensos os efeitos da penalidade a ele imposta em referido processo.

Decido.

Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil em vigor que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Como é cediço, para o deferimento da liminar exige-se prova inequívoca da verossimilhança da alegação contida na inicial.

Neste sentido, em juízo de cognição sumária, não exauriente, concluo que se fazem presentes os requisitos exigidos em lei para a concessão da medida. É possível extrair do processo de suspensão de nº 012236/2023 (fls. 59-95) indícios de que a justificativa apresentada para o não conhecimento, pelo DETRAN, da defesa apresentada administrativamente pela autora, contraria, ao menos em tese, o princípio da ampla defesa.

Diz-se isso vez que o relatório da análise da defesa apresentada de fl. 76 traz como fundamento principal para o não conhecimento da defesa escrita o fato do documento de identificação da autora estar ilegível.

Ocorre que o documento em questão, reproduzido à fl. 74 tal como entregue ao órgão, se trata da Carteira Nacional de Habilitação da autora.

Ao analisá-lo, constatei ser perfeitamente legível grande parte dos dados ali constantes, tais como CPF, nome completo, data de nascimento, nome dos genitores, etc.

Mesmo que o número de registro não esteja completamente legível, é de se ressaltar que o documento fora emitido e assinado digitalmente pelo próprio órgão de trânsito deste estado, ora réu, de modo que tinha pleno conhecimento e acesso aos dados da autora, especialmente àqueles relacionados à CNH, não sendo razoável o não conhecimento do recurso com base no argumento de ilegibilidade do documento apresentado ao órgão junto à defesa escrita.

Assim, ao menos neste juízo preliminar e à luz da documentação acostada aos autos, é possível verificar indícios de ilegalidades na tramitação do procedimento administrativo instaurado contra a autora, especialmente na justificativa apresentada pelo DETRAN/MS para o não conhecimento da defesa apresentada, o que aponta para um eventual cerceamento do direito de defesa na esfera administrativa e correlata afronta à ampla defesa, o que será melhor analisado no curso deste processo.

O caso em testilha se enquadra, portanto, na hipótese prevista no artigo 300, caput, da lei processual, pois está evidente a probabilidade do direito alegado, ao passo que o perigo da demora repousa nos potenciais prejuízos que a suspensão do direito de dirigir da parte pode lhe causar, mormente no desempenho de suas atividades cotidianas.

Ressalto que a medida ora deferida não é irreversível, e portanto, pode ser deferida sem a adoção de maiores cautelas por parte deste magistrado.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, e o faço para DETERMINAR a SUSPENSÃO da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir da autora imposta nos autos do processo administrativo de nº 012236/2023, devendo a autarquia se abster de aplicar o recolhimento da CNH da autora e de lhe obrigar a participar de curso de reciclagem, sob pena de incidir em multa diária desde logo fixada em R$500,00 (quinhentos reais), limitada, a princípio, ao teto de R$10.000,00 (dez mil reais).

OFICIE-SE o Detran(MS) para cumprimento da ordem.

Por envolver o feito pessoa de direito público, é inviável, em regra, a autocomposição, de maneira que deixo de designar audiência preliminar de conciliação.

CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo legal.

Apresentada a resposta, à réplica. Às providências e intimações necessárias, com urgência.
17/01/2025 20:15

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 18:34

Emissão da Relação
16/01/2025 18:15

Emissão da Relação
16/01/2025 10:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 09:42

Proferida decisão interlocutória
06/12/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/09/2024 10:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
16/09/2024 16:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/09/2024 16:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/09/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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