TJMS - 0800578-43.2025.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

VALDIER MARTINS DE FREITAS

CPF *38.***.*71-68

Advogados

CELSO GONCALVES

OAB: 20050/MS

CPF *81.***.*55-49

Polo Passivo

Partes

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

CNPJ: 92.702.067/0001-96

Advogados

TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES

OAB: 66047/RS

CPF *05.***.*99-34

THIAGO LUIS AGOSTINI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 11:17

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2025 11:17

    Transitado em Julgado em data

  • 22/07/2025 11:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2025 11:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/06/2025 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 11:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/06/2025 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 16:42

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2025 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 16:42

    Homologada a Transação

  • 20/05/2025 21:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2025 16:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2025 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 08:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/04/2025 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 09:12

    Juntada de tipo de documento

  • 14/03/2025 13:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0800578-43.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Valdier Martins de Freitas - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Decisão de fls. 26/27: Trata-se de ação proposta por VALDIER MARTINS DE FREITAS em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., todos qualificados nos autos.

    Requer tutela de urgência para que o banco exiba os instrumentos contratuais mencionados na exordial. É o relatório.

    Passo a decidir. 1.

    Recebo a presente como produção antecipada de provas, previsto no art. 381 a 383, do CPC.

    Ao cartório para retificar a autuação/cadastro do processo, se for o caso. 2.

    Face o documento de f. 18, defiro à autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

    Anote-se. 3.

    A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

    Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, "para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito".

    Nas palavras dos autores citados, "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos".

    A produção antecipada de provas tem rito especial, previsto nos arts. 381 a 383, do CPC, na qual o réu é citado para apresentar ou participar da produção das provas, não sendo admitido, neste procedimento, defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

    Em tal situação, considerando que será determinada a citação do réu para apresentar o contrato e demais documentos relativos a anotação controvertida nos autos, resulta evidente não haver compatibilidade, no caso concreto, entre o rito especial do procedimento e a tutela antecipada requerida.

    Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4.

    Cite-se e intime-se a parte ré para, em quinze dias, apresentar os documentos discriminados pelo autor, se os possuir, ficando advertido, na forma do art. 382, § 4º, do CPC, que neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. 5.

    Apresentada resposta e os documentos pela parte requerida, intime-se a parte autora para manifestação. 6.

    Nada sendo requerido, aguarde-se em cartório por um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do art. 383, do CPC e, após, arquivem-se com as cautelas de lei, descabendo a entrega dos autos ao requerente, nos termos do parágrafo único, por tramitarem os autos de forma digital.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

  • 13/01/2025 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/01/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 18:28

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 18:28

    Tutela Provisória

  • 09/01/2025 13:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/01/2025 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 13:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/01/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 08:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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