07/02/2025 07:51

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 07:49

Transitado em Julgado em data
05/02/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 07:27

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 04:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS) Processo 0003322-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Nelson Benedito Consultoria Imobiliária Ltda - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Posto isso, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, não conheço dos pedidos formulados por Kaori Narcizo Ishisaka e Manami Narcizo Tanka, na presente Ação de Rescisão de Aluguel, em desfavor de Nelson Benedito Consultoria Imobiliária Ltda, ante a incompetência do Juizado Especial para conhecer do pedido em razão da incompatibilidade de procedimento por necessidade de produção de prova pericial.

Deixo de apreciar o pedido de concessão da justiça gratuita, salientando que tal fato não constitui omissão na sentença, haja vistaque o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme se depreende do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a primeira parte do art. 55, da citada Lei, não há condenação em custas e honorários na sentença de primeiro grau, salvo em casos de litigância de má-fé.

Ademais, na fase recursal, onde o recolhimento do preparo é necessário, em sendo o caso, cabe a parte autora formular tal pedido, como preliminar de conhecimento do recurso inominado.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais", bem como de sua homologação: "156".
10/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:47

Recebidos os autos
13/12/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:46

Homologada a Transação
12/12/2024 23:00

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:12

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2024 15:12

de Instrução e Julgamento
11/09/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:24

de Conciliação
07/08/2024 16:11

de Instrução e Julgamento
07/08/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:07

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 15:22

de Instrução e Julgamento
04/07/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 12:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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