TJMS - 0913663-75.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 15:22
Expedição de tipo de documento.
-
02/06/2025 10:22
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 09:43
Juntada de tipo de documento
-
30/05/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 17:32
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2025 11:09
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 11:06
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 08:56
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 11:15
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 17:54
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 16:17
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 16:18
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 18:25
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 10:02
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 10:01
Expedição de tipo de documento.
-
28/03/2025 09:15
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 12:32
Juntada de tipo de documento
-
25/03/2025 17:47
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 09:45
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 09:43
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2025 07:10
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 07:09
Transitado em Julgado em data
-
24/03/2025 18:33
Recebidos os autos
-
24/03/2025 18:33
Decisão ou Despacho
-
20/03/2025 12:36
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 12:36
Recebidos os autos
-
20/03/2025 12:36
Recebidos os autos
-
12/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0913663-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Fernando Paes de Campos Apelante: Wesley Barbosa Lima DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Vítima: Andrea Souza de Oliveira Dias Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA.
FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO.
REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
MULTIRREINCIDÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante pelo crime de roubo tentado (art. 157, caput, c/c 14, II, do Código Penal), à pena de 02 (dois) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 37 (trinta e sete) dias-multa.
A defesa busca a fixação de regime prisional menos gravoso.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há uma questão em discussão: a possibilidade de fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O regime inicial de cumprimento da pena é fixado com base na quantidade de pena imposta, na reincidência e na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme estabelece o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 4.
A imposição do regime fechado é adequada diante da multirreincidência do apelante e das circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas aos antecedentes e à natureza do delito, o que reforça a necessidade de maior rigor na execução da pena para garantir a reprovação e prevenção do crime. 5.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidaram o entendimento de que o regime inicial fechado pode ser mantido em casos de multirreincidência, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos, especialmente quando presentes circunstâncias judiciais negativas, como nos autos. 6.
Os precedentes desta Corte confirmam a validade da imposição do regime fechado em situações análogas, evidenciando a aplicação correta do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso improvido.
Tese de julgamento: O regime inicial fechado é adequado para réu multirreincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos.
A reincidência e as circunstâncias judiciais negativas justificam a fixação de regime mais severo, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. __________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, §§ 2º e 3º; art. 157, § 2º, I; art. 14, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 663.991/SC, Rel.
Min.
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.05.2022; STF, RE 453.000/RS, Rel.
Min.
Marco Aurélio, Plenário, DJe 3.10.2013; TJMS, Apelação Criminal n.º 0900012-55.2023.8.12.0007, Rel.
Des.
Jairo Roberto de Quadros, j. 21.11.2023.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
10/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0913663-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Wesley Barbosa Lima DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Vítima: Andrea Souza de Oliveira Dias Julgamento Virtual Iniciado -
13/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0913663-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Fernando Paes de Campos Apelante: Wesley Barbosa Lima DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Vítima: Andrea Souza de Oliveira Dias Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018 do TJMS). -
10/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0913663-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Fernando Paes de Campos Apelante: Wesley Barbosa Lima DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Vítima: Andrea Souza de Oliveira Dias Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/12/2024 09:52
Expedição de tipo de documento.
-
19/12/2024 09:51
Remetidos os Autos para destino.
-
19/12/2024 09:51
Remetidos os Autos para destino.
-
12/12/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 13:00
Processo Reativado
-
25/11/2024 16:42
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2024 13:13
Arquivado Definitivamente
-
24/07/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 11:34
Recebidos os autos
-
16/07/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 10:09
Expedição de tipo de documento.
-
09/07/2024 10:09
Expedição de tipo de documento.
-
09/07/2024 10:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/07/2024 20:08
Recebidos os autos
-
08/07/2024 20:08
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 07:43
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2024 07:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/06/2024 15:15
Recebidos os autos
-
20/06/2024 15:14
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
19/06/2024 12:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/06/2024 18:18
Juntada de tipo de documento
-
11/06/2024 18:18
Juntada de tipo de documento
-
23/05/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 18:03
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 17:42
Expedição de tipo de documento.
-
17/05/2024 08:55
Recebidos os autos
-
17/05/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 16:30
Recebidos os autos
-
16/05/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 07:52
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2024 07:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/05/2024 07:51
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2024 07:51
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2024 07:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/05/2024 12:05
Recebidos os autos
-
15/05/2024 12:05
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 12:05
Julgado procedente o pedido
-
10/04/2024 08:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/04/2024 20:13
Recebidos os autos
-
09/04/2024 20:13
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 09:03
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2024 09:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/02/2024 17:03
Recebidos os autos
-
15/02/2024 17:03
Juntada de Petição de tipo
-
02/02/2024 17:04
Expedição de tipo de documento.
-
02/02/2024 17:04
Expedição de tipo de documento.
-
02/02/2024 17:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/02/2024 19:12
de Instrução e Julgamento
-
31/01/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 16:50
Juntada de tipo de documento
-
31/01/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 13:42
Juntada de tipo de documento
-
30/01/2024 13:41
Juntada de tipo de documento
-
29/01/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 13:12
Juntada de tipo de documento
-
26/01/2024 13:12
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2024 12:46
Juntada de tipo de documento
-
25/01/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 17:42
Recebidos os autos
-
24/01/2024 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2024 11:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/01/2024 19:02
Juntada de tipo de documento
-
23/01/2024 19:02
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 19:02
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 17:53
Recebidos os autos
-
22/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 15:56
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2024 15:56
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2024 15:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/01/2024 15:55
Juntada de tipo de documento
-
22/01/2024 15:55
Juntada de tipo de documento
-
22/01/2024 15:54
Juntada de tipo de documento
-
22/01/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2024 08:15
Juntada de tipo de documento
-
29/12/2023 03:26
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2023 17:37
Expedição de tipo de documento.
-
15/12/2023 18:54
Expedição de tipo de documento.
-
15/12/2023 07:28
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 18:44
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2023 18:44
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2023 18:44
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2023 18:44
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 14:52
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2023 07:24
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 16:06
Recebidos os autos
-
12/12/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 11:32
Expedição de tipo de documento.
-
12/12/2023 11:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/11/2023 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
09/11/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 10:08
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 14:33
Recebidos os autos
-
25/09/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 12:15
Expedição de tipo de documento.
-
25/09/2023 12:15
Expedição de tipo de documento.
-
25/09/2023 12:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/08/2023 16:04
Juntada de tipo de documento
-
09/08/2023 08:33
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 08:32
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 17:13
Recebidos os autos
-
08/08/2023 17:13
Decisão ou Despacho
-
08/08/2023 16:03
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2023 16:03
de Instrução e Julgamento
-
08/08/2023 15:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/08/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 08:30
Recebidos os autos
-
08/08/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 10:54
Expedição de tipo de documento.
-
07/08/2023 10:53
Expedição de tipo de documento.
-
07/08/2023 10:53
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/07/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 10:45
Juntada de Petição de tipo
-
17/07/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 10:21
de Instrução e Julgamento
-
12/07/2023 14:55
Juntada de tipo de documento
-
07/07/2023 15:51
Juntada de tipo de documento
-
04/07/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 14:10
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2023 17:35
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 14:53
Recebidos os autos
-
29/06/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 16:33
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2023 16:33
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2023 16:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/06/2023 16:32
Juntada de tipo de documento
-
28/06/2023 16:32
Juntada de tipo de documento
-
28/06/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 11:01
Juntada de tipo de documento
-
26/06/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 16:59
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 19:12
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 18:41
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 18:41
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 18:41
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 18:41
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 17:25
Recebidos os autos
-
20/06/2023 17:25
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 09:54
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2023 09:53
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2023 09:51
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2023 09:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/06/2023 09:51
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2023 09:51
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2023 09:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/06/2023 09:51
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 23:17
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 23:15
Decorrido prazo de parte
-
19/06/2023 22:52
Recebidos os autos
-
19/06/2023 22:52
Decisão ou Despacho
-
19/06/2023 13:25
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2023 13:25
de Instrução e Julgamento
-
16/06/2023 16:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/06/2023 14:08
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
15/06/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 15:17
Recebidos os autos
-
14/06/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 14:03
Juntada de tipo de documento
-
07/06/2023 14:03
Juntada de tipo de documento
-
07/06/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 11:01
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2023 11:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/06/2023 11:00
Decorrido prazo de parte
-
06/06/2023 21:37
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 13:54
Juntada de tipo de documento
-
05/06/2023 13:54
Juntada de tipo de documento
-
29/05/2023 10:05
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2023 13:35
Juntada de tipo de documento
-
11/05/2023 09:15
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 16:52
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2023 16:52
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2023 13:25
Expedição de tipo de documento.
-
04/05/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 13:54
Expedição de tipo de documento.
-
04/05/2023 13:52
Evolução da Classe Processual
-
04/05/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 14:31
Recebidos os autos
-
03/05/2023 14:31
Recebida a denúncia
-
03/05/2023 09:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/05/2023 09:14
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2023 09:14
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
03/05/2023 09:10
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 09:06
Recebidos os autos
-
26/04/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 12:50
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2023 12:50
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2023 12:50
Arquivado Definitivamente
-
12/04/2023 12:47
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2023 12:46
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
12/04/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 10:05
Apensado ao processo numero do processo
-
12/04/2023 10:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2023
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0807056-53.2024.8.12.0017
Rosangela Pereira Pardim
Inss
Advogado: Willians Simoes Garbelini
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/12/2024 16:40
Processo nº 1400116-40.2025.8.12.0000
Thiago Vinicius Alves Rodrigues
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Ludmila Freitas Ferraz
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/01/2025 11:06
Processo nº 0801779-44.2015.8.12.0026
Deleide Rocha Ferreira
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Ana Carolina Pinheiro Tahan
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/10/2015 08:36
Processo nº 0036648-54.2009.8.12.0001
Herbert Manoel de Oliveira dos Santos Ca...
Espolio Francislaine Aretusa de Souza
Advogado: Carlos Henrique Santana
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/07/2017 12:04
Processo nº 0036648-54.2009.8.12.0001
Espolio Francislaine Aretusa de Souza
Herbert Manoel de Oliveira dos Santos Ca...
Advogado: Carlos Henrique Santana
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/06/2009 08:52