09/09/2025 14:54

Certidão
09/09/2025 14:54

Recurso Eletrônico Baixado
09/09/2025 14:29

Transitado em Julgado em "data"
03/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/07/2025 14:14

Certidão
23/07/2025 14:13

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/07/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025 03:03

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803467-17.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Recorrido: Valdeci Francisco do Couto Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO AO ADICIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAL AOS 45 DIAS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - TEMA 1241/STF - INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, quando estabelecido expressamente em legislação municipal.

Precedente do STF (RE 1400787 RG, Relatora: Ministra Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, DJe-039 Divulgado em 02-03-2023 Publicado em 03-03-2023 - Repercussão Geral - Mérito).

A legislação municipal de Naviraí (LCM 110/2011) garante 45 dias de férias anuais para professores, sendo 30 dias ao término do período letivo e 15 dias entre as etapas letivas, devendo o adicional incidir sobre toda a extensão desse período.

Remessa necessária conhecida e desprovida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/07/2025 16:18

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 15:57

Julgamento Virtual Finalizado
21/07/2025 15:57

Não-Provimento
16/07/2025 04:00

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 16:15

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 16:09

Incluído em pauta para 15/07/2025 04:09:37 local.
15/07/2025 12:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
15/07/2025 12:34

Certidão
15/07/2025 12:30

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
15/07/2025 01:53

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803467-17.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Recorrido: Valdeci Francisco do Couto Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2025 13:50

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:35

Distribuído por sorteio
14/07/2025 13:30

Processo Cadastrado
11/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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