23/09/2025 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 10:18

Prazo em Curso
10/09/2025 06:48

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:56

Prazo em Curso
25/08/2025 04:51

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a defesa acerca do teor da decisão de 271-272: Dessa forma, reconheço a tempestividade do Recurso de Apelação interposto às f. 517-528 e dou-lhe seguimento, bem como apresentar as razões, no prazo de 08 (oito) dias.
22/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 07:32

Prazo em Curso
22/08/2025 07:32

Emissão da Relação
21/08/2025 19:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 19:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/08/2025 14:39

Juntada de NULL
15/08/2025 14:39

Juntada de Mandado
06/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:44

Prazo em Curso
10/07/2025 17:35

Autos preparados para expedição
10/07/2025 17:31

Expedição de Mandado.
10/07/2025 17:31

Documento Digitalizado
10/07/2025 13:23

Expedição em análise para assinatura
08/07/2025 19:13

Autos preparados para expedição
03/07/2025 11:11

Autos preparados para expedição
03/07/2025 11:10

Autos preparados para expedição
30/06/2025 19:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 19:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/06/2025 07:14

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Apelação
18/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Apelação
10/06/2025 06:13

Prazo em Curso
10/06/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 02:27

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Étila da Silva Guedes (OAB 23822/MS), Allyne Jullyane Romanosque Brito (OAB 27022/MS), Nayara Michelle de Oliveira Cantuário Vieira (OAB 27997/MS) Processo 0804906-97.2022.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Paulo Ricardo Bruno Vilalva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para CONDENAR o réu Paulo Ricardo Bruno Vilalva ao cumprimento da pena 2 anos e 1 mês de reclusão e 80 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03.

Fixo o regime inicial ABERTO, com fulcro no art. 33, § 2º, do Código Penal, para cumprimento da reprimenda.

Não obstante o tempo de pena fixado, considerando as circunstâncias negativas do crime e os maus antecedentes, acompanhados do histórico de envolvimento do acusado com arma de fogo, conforme mencionado na fundamentação, entendo que a substituição da pena por restritivas de direitos é insuficiente para a repreensão à prática delitiva, nos termos do art. 44, inc.

III, do Código Penal.

Por isso, deixo de conceder o benefício.

Ademais, incabível o sursis, porque a pena é superior a 2 anos, nos termos do caput do art. 77 do CP.

Não houve nenhuma alteração que impeça o réu de recorrer em liberdade (art. 387, § 1.º, do CPP), pois assim respondeu ao processo.

Custas pelo réu (art. 804 do CPP).

Nos termos do art. 336 do CPP, utilize-se o valor da fiança depositado na subconta nº 857998 (f. 240) para pagamento das custas e, havendo saldo remanescente, para pagamento da pena de multa, no limite do valor disponível.

Providencie-se imediatamente a remessa ao Comando do Exército da arma de fogo apreendida (f. 115, 131-132, 181), mediante termo nos autos (art. 25 da Lei nº 10.826/2003 e art. 451, II, do CNCGJ/TJMS), conforme já determinado na decisão inicial.

Sem prejuízo, destrua-se desde já o canivete (f. 132), na forma do art. 451, III, do CNCGJ/TJMS.

E com o trânsito em julgado, em se mantendo a condenação: 1 - Expeça-se a guia de recolhimento ou carta de guia, conforme o caso, para a execução da pena, com a observância das formalidades legais (artigo 1º e seguintes da Resolução n. 113 do CNJ). 2 - Comunique-se à Justiça Eleitoral, aos institutos de identificação estadual e federal, ao cartório distribuidor e administradores do SINIC e SIDII, para as anotações de estilo; 3 - Lance-se o nome do réu condenado no rol dos culpados. 4 - Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
09/06/2025 14:03

Autos preparados para expedição
09/06/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 16:24

Recebidos os autos do Ministério Público
06/06/2025 16:24

Manifestação do Ministério Público
06/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:43

Autos entregues em carga ao Promotor
06/06/2025 09:20

Autos preparados para expedição
28/05/2025 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 19:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:10

Registro de Sentença
28/05/2025 19:10

Sentença Condenatória
27/05/2025 11:48

Documento Digitalizado
18/02/2025 08:02

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:18

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:20

Juntada de Petição de Alegações finais
23/01/2025 11:35

Prazo em Curso
22/01/2025 16:58

Autos preparados para expedição
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Étila da Silva Guedes (OAB 23822/MS), Allyne Jullyane Romanosque Brito (OAB 27022/MS), Nayara Michelle de Oliveira Cantuário Vieira (OAB 27997/MS) Processo 0804906-97.2022.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Paulo Ricardo Bruno Vilalva - Ante a inércia do réu, renove-se a intimação das advogadas constituídas, com prazo de 72 horas para atendimento, sob pena de comunicação à OAB para os fins do art. 265 do CPP.

Em havendo nova inércia: (i) certifique-se e oficie-se à OAB local, para ciência e providências cabíveis, fazendo-se acompanhar senha para acesso integral aos autos; (ii) intime-se o acusado pessoalmente para constituir novo advogado, no prazo de 5 dias; (iii) findo o prazo, não havendo constituição de advogado, desde já, nomeio a Defensoria Pública (art. 261 e 396-A, § 2º, ambos do CPP), devendo ser dado vista dos autos para apresentar as alegações finais.

Juntadas as alegações finais, retornem conclusos para sentença. Às providências.
21/01/2025 20:11

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 23:12

Emissão da Relação
20/01/2025 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:36

Conclusos para despacho
29/11/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 08:30

Emissão da Relação
27/11/2024 17:07

Recebidos os autos do Ministério Público
27/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Alegações finais
26/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:30

Autos entregues em carga ao Promotor
26/11/2024 09:27

Documento Digitalizado
26/11/2024 09:27

Documento Digitalizado
26/11/2024 09:27

Documento Digitalizado
26/11/2024 09:27

Documento Digitalizado
13/11/2024 19:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:18

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:39

Recebidos os autos do Ministério Público
06/11/2024 15:39

Manifestação do Ministério Público
01/11/2024 09:41

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:41

Autos entregues em carga ao Promotor
29/10/2024 15:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2024 03:36:42, 2ª Vara Criminal.
21/08/2024 10:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/08/2024 16:57

Documento Digitalizado
06/08/2024 16:57

Documento Digitalizado
06/08/2024 10:33

Juntada de NULL
06/08/2024 10:33

Juntada de NULL
25/06/2024 10:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/06/2024 14:37

Autos preparados para expedição
20/06/2024 14:26

Documento Digitalizado
18/06/2024 11:14

Expedição de Mandado.
18/06/2024 11:14

Expedição de Ofício.
18/06/2024 11:13

Documento Digitalizado
18/06/2024 11:13

Expedição de Mandado.
16/05/2024 09:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/05/2024 11:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/05/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 14:50

Recebidos os autos do Ministério Público
10/05/2024 14:50

Manifestação do Ministério Público
10/05/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2024 11:13

Expedição em análise para assinatura
09/05/2024 11:12

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:12

Autos entregues em carga ao Promotor
09/05/2024 11:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/05/2024 11:12

Emissão da Relação
05/02/2024 08:59

Autos preparados para expedição
02/02/2024 13:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/02/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:09

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 05:10:00, 2ª Vara Criminal.
15/01/2024 06:45

Conclusos para despacho
15/12/2023 11:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/12/2023 11:44:34, 2ª Vara Criminal.
06/12/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:58

Documento Digitalizado
04/12/2023 15:54

Documento Digitalizado
03/12/2023 20:46

Documento Digitalizado
28/11/2023 20:37

Juntada de Mandado
28/11/2023 20:37

Juntada de NULL
28/11/2023 20:36

Juntada de Mandado
28/11/2023 20:36

Juntada de NULL
13/11/2023 10:03

Expedição de Ofício.
13/11/2023 10:02

Expedição de Mandado.
13/11/2023 09:59

Expedição de Mandado.
23/10/2023 06:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/10/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 20:08

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.
19/10/2023 17:51

Recebidos os autos do Ministério Público
19/10/2023 17:51

Manifestação do Ministério Público
19/10/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2023 14:45

Expedição em análise para assinatura
18/10/2023 14:45

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:45

Autos entregues em carga ao Promotor
18/10/2023 14:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/10/2023 14:44

Emissão da Relação
18/10/2023 12:24

Documento Digitalizado
27/09/2023 13:14

Autos preparados para expedição
20/09/2023 18:05

Documento Digitalizado
20/09/2023 18:05

Documento Digitalizado
21/06/2023 04:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/05/2023 12:29

Autos preparados para expedição
26/05/2023 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2023 15:05

Processo saneado
26/05/2023 14:06

Expedição de Certidão.
26/05/2023 14:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2023 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
26/05/2023 13:07

Conclusos para despacho
23/05/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 14:13

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/05/2023 14:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
17/05/2023 09:12

Autos preparados para expedição
17/05/2023 09:10

Documento Digitalizado
17/05/2023 09:10

Documento Digitalizado
10/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:38

Autos entregues em carga ao Defensor
10/05/2023 13:38

Autos preparados para expedição
10/05/2023 13:37

Juntada de Mandado
10/05/2023 13:37

Juntada de NULL
23/03/2023 10:53

Documento Digitalizado
23/03/2023 10:53

Documento Digitalizado
20/03/2023 20:51

Prazo em Curso
20/03/2023 18:10

Autos preparados para expedição
20/03/2023 18:05

Documento Digitalizado
20/03/2023 18:05

Documento Digitalizado
20/03/2023 13:24

Expedição em análise para assinatura
20/03/2023 13:23

Expedição de Mandado.
17/03/2023 15:35

Recebidos os autos do Ministério Público
17/03/2023 15:35

Manifestação do Ministério Público
17/03/2023 11:51

Autos preparados para expedição
17/03/2023 10:19

Expedição em análise para assinatura
17/03/2023 09:36

Expedição de Certidão.
17/03/2023 09:22

Documento Digitalizado
17/03/2023 09:22

Evolução da Classe Processual
17/03/2023 09:22

Expedição de Certidão.
17/03/2023 09:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/03/2023 21:10

Autos preparados para expedição
16/03/2023 21:09

Expedição de Certidão.
16/03/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 21:09

Autos entregues em carga ao Promotor
16/03/2023 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/03/2023 16:25

Recebida a denúncia
15/03/2023 11:50

Conclusos para decisão
15/03/2023 11:50

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
15/03/2023 11:50

Juntada de Petição de Denúncia
09/03/2023 16:13

Autos preparados para expedição
06/03/2023 18:00

Expedição de Certidão.
06/03/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 18:00

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
06/03/2023 17:55

Juntada de Ofício
06/03/2023 17:49

Autos preparados para expedição
06/03/2023 17:48

Documento Digitalizado
06/03/2023 17:48

Documento Digitalizado
06/03/2023 17:48

Documento Digitalizado
17/01/2023 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 11:36

Conclusos para despacho
17/01/2023 11:35

Processo Reativado
19/12/2022 14:50

Manifestação do Ministério Público
07/12/2022 21:17

Expedição de Certidão.
07/12/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 21:17

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
07/12/2022 21:16

Apensado ao processo numero do processo
07/12/2022 21:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/12/2022 21:16

Redistribuição de Processo - Saída
07/12/2022 21:08

Documento Digitalizado
29/11/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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