TJMS - 0805797-18.2017.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            13/08/2025 16:33 Evolução da Classe Processual 
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                                            13/08/2025 16:33 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2025 16:33 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            09/07/2025 19:42 Prazo em Curso 
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                                            09/07/2025 19:40 Expedição de Certidão. 
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                                            08/07/2025 14:06 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/07/2025 14:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/07/2025 19:50 Conclusos para despacho 
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                                            12/06/2025 16:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/05/2025 20:57 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2025 18:56 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2025 18:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/05/2025 16:48 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/05/2025 16:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/05/2025 09:24 Conclusos para despacho 
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                                            21/04/2025 14:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/03/2025 17:28 Prazo em Curso 
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                                            19/03/2025 04:22 Publicado ato_publicado em 19/03/2025. 
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                                            17/03/2025 08:03 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            14/03/2025 18:36 Emissão da Relação 
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                                            19/02/2025 14:25 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/02/2025 14:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/02/2025 20:21 Conclusos para despacho 
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                                            11/02/2025 18:04 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            08/02/2025 21:30 Expedição de Certidão. 
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                                            08/02/2025 21:28 Expedição de Certidão. 
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                                            24/01/2025 19:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/01/2025 08:11 Publicado ato_publicado em 13/01/2025. 
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                                            10/01/2025 08:05 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/01/2025 17:18 Expedição de Certidão. 
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                                            09/01/2025 17:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/01/2025 17:17 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            09/01/2025 17:15 Expedição de Certidão. 
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                                            09/01/2025 17:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/01/2025 17:07 Emissão da Relação 
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                                            30/10/2024 12:47 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            30/10/2024 12:47 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            30/10/2024 12:00 Transitado em Julgado em data 
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                                            26/03/2024 14:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/03/2024 14:24 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            26/03/2024 14:24 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            05/02/2024 12:46 Prazo em Curso 
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                                            25/12/2023 04:16 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            18/12/2023 21:00 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            18/12/2023 21:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/12/2023 00:55 Expedição de Certidão. 
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                                            30/11/2023 15:24 Expedição de Certidão. 
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                                            30/11/2023 15:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/11/2023 15:23 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            23/11/2023 15:46 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            26/10/2023 01:56 Expedição de Certidão. 
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                                            16/10/2023 11:21 Expedição de Certidão. 
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                                            16/10/2023 11:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/10/2023 11:18 Prazo em Curso 
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                                            28/08/2023 14:38 Autos preparados para expedição 
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                                            24/08/2023 16:56 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            24/08/2023 16:56 Manifestação do Ministério Público 
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                                            23/08/2023 18:06 Expedição de Certidão. 
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                                            23/08/2023 18:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2023 18:06 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            22/08/2023 18:10 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            18/08/2023 09:58 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2023 13:32 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2023 13:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/07/2023 21:26 Publicado ato_publicado em 28/07/2023. 
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                                            28/07/2023 08:16 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            27/07/2023 17:42 Emissão da Relação 
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                                            27/07/2023 17:41 Autos preparados para expedição 
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                                            10/07/2023 14:34 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            10/07/2023 14:34 Expedição de Certidão. 
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                                            10/07/2023 14:34 Registro de Sentença 
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                                            10/07/2023 14:31 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            07/06/2023 20:27 Conclusos para despacho 
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                                            07/06/2023 16:32 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            07/06/2023 16:32 Manifestação do Ministério Público 
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                                            05/06/2023 00:14 Expedição de Certidão. 
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                                            05/06/2023 00:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/06/2023 00:14 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            30/05/2023 16:38 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            30/05/2023 16:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/05/2023 09:42 Conclusos para julgamento 
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                                            28/12/2022 00:05 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            16/12/2022 15:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/11/2022 00:09 Expedição de Certidão. 
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                                            31/10/2022 08:01 Expedição de Certidão. 
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                                            27/10/2022 12:57 Autos preparados para expedição 
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                                            03/06/2022 10:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2022 18:00 Juntada de Petição de Memoriais 
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                                            29/04/2022 20:54 Publicado ato_publicado em 29/04/2022. 
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                                            29/04/2022 07:51 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            28/04/2022 11:39 Autos preparados para expedição 
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                                            28/04/2022 11:37 Emissão da Relação 
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                                            05/04/2022 14:08 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/04/2022 14:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/03/2022 09:40 Conclusos para despacho 
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                                            13/12/2021 15:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/12/2021 01:38 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            12/11/2021 10:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/11/2021 01:44 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            07/10/2021 00:42 Expedição de Certidão. 
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                                            27/09/2021 21:49 Expedição de Certidão. 
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                                            27/09/2021 21:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/07/2021 18:16 Expedição de Certidão. 
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                                            02/07/2021 18:16 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            15/06/2021 03:51 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            07/06/2021 17:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/05/2021 23:43 Publicado ato_publicado em 14/05/2021. 
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                                            13/05/2021 08:42 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            12/05/2021 11:21 Autos preparados para expedição 
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                                            12/05/2021 11:20 Emissão da Relação 
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                                            22/04/2021 10:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/09/2020 17:43 Prazo em Curso 
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                                            16/09/2020 17:42 Juntada de NULL 
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                                            16/09/2020 17:42 Juntada de Mandado 
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                                            08/09/2020 16:54 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            08/09/2020 16:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/09/2020 00:22 Expedição de Certidão. 
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                                            27/08/2020 14:28 Prazo em Curso 
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                                            25/08/2020 22:01 Publicado ato_publicado em 25/08/2020. 
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                                            25/08/2020 22:01 Publicado ato_publicado em 25/08/2020. 
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                                            25/08/2020 22:01 Publicado ato_publicado em 25/08/2020. 
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                                            25/08/2020 16:51 Expedição de Mandado. 
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                                            25/08/2020 08:13 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            24/08/2020 19:12 Expedição em análise para assinatura 
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                                            24/08/2020 19:12 Expedição de Certidão. 
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                                            24/08/2020 19:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/08/2020 19:11 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            24/08/2020 19:11 Documento Digitalizado 
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                                            24/08/2020 19:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/08/2020 19:00 Emissão da Relação 
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                                            14/08/2020 11:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/06/2020 19:27 Prazo em Curso 
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                                            30/04/2020 13:01 Documento Digitalizado 
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                                            21/04/2020 01:45 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            18/03/2020 15:43 Prazo em Curso 
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                                            06/03/2020 10:10 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            06/03/2020 10:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/03/2020 17:45 Documento Digitalizado 
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                                            02/03/2020 17:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/03/2020 01:57 Expedição de Certidão. 
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                                            27/02/2020 22:28 Publicado ato_publicado em 27/02/2020. 
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                                            24/02/2020 08:12 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/02/2020 17:46 Expedição de Certidão. 
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                                            21/02/2020 17:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/02/2020 17:45 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            21/02/2020 17:45 Expedição em análise para assinatura 
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                                            21/02/2020 17:42 Emissão da Relação 
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                                            12/02/2020 16:01 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/02/2020 16:01 Outras Decisões 
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                                            10/02/2020 17:04 Conclusos para despacho 
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                                            15/10/2019 16:40 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            15/10/2019 16:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/10/2019 01:17 Expedição de Certidão. 
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                                            04/10/2019 12:42 Expedição de Certidão. 
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                                            04/10/2019 12:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/10/2019 12:41 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            28/05/2019 15:01 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            26/03/2019 17:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/03/2019 17:59 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            25/03/2019 14:45 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            25/03/2019 14:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/03/2019 17:17 Conclusos para despacho 
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                                            31/01/2019 10:06 Documento Digitalizado 
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                                            31/01/2019 10:06 Documento Digitalizado 
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                                            28/11/2018 10:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/11/2018 07:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/10/2018 16:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/10/2018 12:54 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            16/10/2018 12:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/10/2018 21:35 Publicado ato_publicado em 15/10/2018. 
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                                            15/10/2018 18:24 Documento Digitalizado 
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                                            15/10/2018 18:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/10/2018 12:15 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            10/10/2018 17:56 Expedição de Certidão. 
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                                            10/10/2018 15:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/10/2018 15:52 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            10/10/2018 15:51 Expedição em análise para assinatura 
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                                            10/10/2018 15:44 Emissão da Relação 
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                                            18/09/2018 16:15 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            18/09/2018 16:14 Processo saneado 
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                                            19/07/2018 01:05 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            07/06/2018 14:45 Conclusos para decisão 
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                                            07/06/2018 10:41 Conclusos para despacho 
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                                            06/06/2018 17:21 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            06/06/2018 17:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/06/2018 14:33 Expedição de Certidão. 
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                                            05/06/2018 14:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/06/2018 14:32 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            28/05/2018 15:39 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            28/05/2018 15:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/05/2018 10:15 Conclusos para despacho 
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                                            25/05/2018 10:14 Documento Digitalizado 
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                                            25/05/2018 10:14 Documento Digitalizado 
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                                            15/02/2018 17:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/02/2018 15:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/02/2018 18:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/02/2018 11:53 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            05/02/2018 11:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/02/2018 21:18 Publicado ato_publicado em 02/02/2018. 
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                                            02/02/2018 12:04 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            01/02/2018 16:33 Expedição de Certidão. 
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                                            01/02/2018 16:33 Expedição em análise para assinatura 
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                                            01/02/2018 16:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/02/2018 16:32 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            01/02/2018 16:29 Emissão da Relação 
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                                            18/12/2017 16:49 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            18/12/2017 16:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/12/2017 18:50 Conclusos para despacho 
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                                            12/12/2017 20:25 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            17/11/2017 23:03 Publicado ato_publicado em 17/11/2017. 
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                                            17/11/2017 12:33 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            16/11/2017 17:45 Emissão da Relação 
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                                            16/11/2017 17:43 Documento Digitalizado 
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                                            16/11/2017 17:43 Documento Digitalizado 
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                                            06/11/2017 19:06 Juntada de Petição de contestação 
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                                            18/09/2017 19:42 Expedição de Carta. 
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                                            12/09/2017 16:26 Expedição em análise para assinatura 
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                                            25/08/2017 17:03 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            25/08/2017 17:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/08/2017 18:23 Conclusos para despacho 
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                                            11/04/2017 14:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/03/2017 21:43 Publicado ato_publicado em 31/03/2017. 
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                                            31/03/2017 11:57 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            30/03/2017 15:39 Emissão da Relação 
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                                            13/03/2017 16:30 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            13/03/2017 16:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/03/2017 11:34 Conclusos para despacho 
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                                            10/03/2017 09:41 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            10/03/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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