09/09/2025 22:22

Prazo em Curso
05/09/2025 22:29

Autos preparados para expedição
05/09/2025 08:13

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

4.

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência de fls. 22/23 e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, representada pelo termo de filiação de fl. 103; e b) condenar a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, na modalidade dobrada, atualizados segundo o IPCA desde a data do protocolo da inicial, acrescidos de juros moratórios que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação, bem como ao ressarcimento, também na forma dobrada, de todas as demais prestações eventualmente descontadas no curso desta demanda. 4.1.

O pedido de indenização por dano moral é improcedente. 5.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$800,00 (oitocentos reais) em favor do patrono da autora, haja vista o disposto no art. 85, § 8°, do CPC, e 10% do proveito econômico em favor do causídico da ré, nos moldes do artigo 85, §2° do CPC.

Resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso Ido Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

C
04/09/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 12:13

Emissão da Relação
05/08/2025 16:15

Documento Digitalizado
28/07/2025 18:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 18:52

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:52

Registro de Sentença
24/07/2025 16:40

procedência parcial
05/02/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 06:25

Conclusos para julgamento
04/02/2025 03:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.
30/01/2025 05:44

Prazo em Curso
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB 27252/MS), Dayanna Aparecida Marcelino (OAB 27209/MS) Processo 0867561-92.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosa Monteiro Moraes da Cunha - Réu: APDDAP Acolher - Considerando a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1061, no REsp 1846649/MA, no sentido de que "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).", diga a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse na produção da prova pericial grafotécnica.

Transcorrido o referido prazo, independente de manifestação, voltem conclusos para prolação de sentença ou decisão saneadora.
14/01/2025 20:46

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 09:55

Emissão da Relação
08/01/2025 20:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 18:41

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2024 09:32

Prazo em Curso
26/01/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.
26/01/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2024 11:24

Emissão da Relação
17/01/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
22/12/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 09:51

Juntada de Ofício
13/12/2023 10:17

Prazo em Curso
10/12/2023 01:01

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:21

Prazo em Curso
01/12/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.
01/12/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
30/11/2023 19:02

Prazo em Curso
30/11/2023 19:01

Expedição de Carta.
30/11/2023 18:59

Expedição em análise para assinatura
30/11/2023 18:58

Expedição de Certidão.
30/11/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:53

Expedição em análise para assinatura
30/11/2023 18:53

Autos preparados para expedição
30/11/2023 18:49

Emissão da Relação
30/11/2023 18:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/11/2023 18:25

Tutela Provisória
29/11/2023 07:47

Conclusos para decisão
29/11/2023 07:44

Expedição de Certidão.
29/11/2023 07:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/11/2023 18:01

Informação do Sistema
25/11/2023 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/11/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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