12/08/2025 14:40

Prazo em Curso
11/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:30

Prazo em Curso
01/08/2025 09:11

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 18:24

Emissão da Relação
30/07/2025 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 08:47

Conclusos para despacho
12/06/2025 08:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.
28/04/2025 17:17

Prazo em Curso
25/04/2025 18:17

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
23/04/2025 09:35

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 17:15

Emissão da Relação
17/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:40

Autos preparados para expedição
31/01/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:43

Prazo em Curso
28/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:13

Prazo em Curso
13/01/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai Araujo Lima (OAB 11757/MS), Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB 15981/MS), Guilherme dos Santos Araujo Lima (OAB 17736/MS) Processo 0823575-93.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Rosangela Maniero dos Santos - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - 1 – Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: INÉPCIA DA INICIAL: Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos necessários, uma vez que os documentos trazidos pela autora são suficientes para o processamento da liquidação de sentença.

Além disso, os valores devidos serão apurados nesta fase processual.

DEFEITO SENTENCIAL: Eventual defeito da sentença deveria ser objeto de recurso próprio, não sendo cabível sua alegação nesse momento processual.

Ademais, a alegação de iliquidez da sentença não pode ser considerado um defeito, especialmente quando se trata de uma demanda coletiva, cabendo as vítimas liquidarem a sentença em fase processual própria.

REJEITO a preliminar.

PRESCRIÇÃO: aponta a requerida que seria aplicável a prescrição prevista no Código Civil, de três anos.

Tem entendimento o Superior Tribunal de Justiça e, seguindo essa linha, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, de que o prazo deve ser, na verdade, decenal.

A jurisprudência referida entende que o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205, do Código Civil, deve ser aplicado nos casos em que a pretensão se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em que há responsabilidade contratual, exceto quando houver algum contrato específico com previsão legal específica.

No presente caso, tratando-se de liquidação de sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior decorrente de nítida responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), incide, como dito, o prazo prescricional decenal, por ausência de regulamentação específica.

Portanto, a respeito da prescrição deverá ser observada a data de 18 de maio de 2007 [em que foi ajuizada a Ação Civil Pública], fulminando-se a prescrição de eventuais parcelas pagas anteriormente à data de 18 de maio de 1997.

JUSTIÇA GRATUITA: Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

A parte requerida não trouxe nenhum elemento que infirmasse a presunção de pobreza reconhecida anteriormente, de modo que não há motivos para rever aquela posição.

Por estes motivos, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. 2 – Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III).

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL VIGENTE.

PONTOS CONTROVERTIDOS: a) os valores devidos ou não pelo requerido em favor do autor; b) se os montantes pagos pela autora foram maiores do que o que era realmente devido; c) - se as cobranças e pagamentos feitos seguiram os critérios fixados na sentença prolatada nos autos da ação civil pública n. 0030313-87.2007.8.12.0001; d) se há valores a serem restituídos à autora.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, impondo-se a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora é hipossuficiente tecnicamente e encontra maior dificuldade em produzir a prova do fato constitutivo de seu direito, bem como diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema 1 .

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS.

Revendo o entendimento anterior deste juízo, para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA PERICIAL. 1 – PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 – PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de PROVA PERICIAL CONTÁBIL, e nomeio como PERITO Olímpio Teixeira Consultores e Peritos Contábeis S/S LTDA, CNPJ 03.***.***/0001-33, por meio de seu representante legal, o qual deverá ser intimado (via e-mail) para declinar aceitação, devidamente cadastrado no CPTEC, que poderá valer-se de seu pessoal técnico para desenvolvimento dos trabalhos.

DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte REQUERIDA. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: fixo os honorários no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), valor condizente com o trabalho a ser produzido e de acordo com a legislação vigente. (a) se houver discordância com os valores, voltem conclusos. (b) estando em ordem, intime-se o responsável(eis) pelo pagamento da perícia para que deposite(m) nos autos o valor acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretado o encerramento da fase instrutória, com o julgamento do caso no estado em que se encontra (se for o caso). (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. 3 – Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 – Deliberações finais.

Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.
10/01/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 15:04

Emissão da Relação
04/11/2024 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 16:34

Processo saneado
10/09/2024 19:03

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:13

Prazo em Curso
14/08/2024 17:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/08/2024 17:50

Redistribuição de Processo - Saída
14/08/2024 17:48

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:03

Processo Desarquivado
27/12/2023 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2023 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/08/2023 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/07/2023 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/01/2023 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/01/2023 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2022 18:50

Arquivado Provisoriamente
15/07/2022 11:25

Prazo em Curso
06/07/2022 20:05

Publicado ato_publicado em 06/07/2022.
06/07/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2022 17:50

Emissão da Relação
14/06/2022 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/06/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 10:07

Conclusos para despacho
19/05/2022 16:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/05/2022 16:20

Redistribuição de Processo - Saída
12/05/2022 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/04/2022 21:05

Publicado ato_publicado em 01/04/2022.
01/04/2022 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2022 11:55

Emissão da Relação
22/02/2022 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/02/2022 14:48

Declarada incompetência
18/06/2021 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/05/2021 13:51

Conclusos para despacho
06/05/2021 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 14:35

Prazo em Curso
30/04/2021 22:53

Publicado ato_publicado em 30/04/2021.
30/04/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 17:30

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2021 16:55

Emissão da Relação
20/04/2021 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/04/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 10:29

Conclusos para decisão
15/12/2020 18:20

Juntada de Petição de Réplica
30/11/2020 18:21

Prazo em Curso
23/11/2020 22:59

Publicado ato_publicado em 23/11/2020.
23/11/2020 22:59

Publicado ato_publicado em 23/11/2020.
23/11/2020 22:59

Publicado ato_publicado em 23/11/2020.
23/11/2020 22:59

Publicado ato_publicado em 23/11/2020.
20/11/2020 17:44

Relação encaminhada ao D.J.
20/11/2020 17:36

Emissão da Relação
18/11/2020 09:56

Juntada de Petição de contestação
29/10/2020 15:37

Prazo em Curso
28/10/2020 23:15

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.
28/10/2020 23:15

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.
28/10/2020 23:15

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.
28/10/2020 23:15

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.
27/10/2020 18:23

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2020 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2020 14:51

Decidida a liquidação de sentença
03/08/2020 12:08

Conclusos para despacho
30/07/2020 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2020 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 12:50

Conclusos para despacho
20/07/2020 09:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
20/07/2020 09:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0055641-77.2011.8.12.0001

Nilson Franzine

Multicred Mercantil LTDA - ME

Advogado: Osorio Caetano de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2011 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0818436-63.2020.8.12.0001

Sandra Maria Papi

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Decio Jose Xavier Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0100003-82.2004.8.12.0043

Ministerio Publico Estadual

Emerson Nunes

Advogado: Jose Arteiro Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2014 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0803454-10.2021.8.12.0001

Alda Conceicao Cardoso Rodrigues

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2021 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0812710-40.2022.8.12.0001

Joao Eduardo Bueno Netto Nascimento

Scantecnica Mecanica LTDA.

Advogado: Joao Eduardo Bueno Netto Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2022 20:05

Exibir Processo